norma nº 1521/2022

PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.521, 31 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E
Recebido AUTORIZA DOAÇÃO A VULCABRAS - CE, CALCADOS E
Em: 034, 4 leaco- ARTIGOS ESPORTIVOS S/A E DÁ OUTRAS
pj CE PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada
para a categoria de Bem Dominial, os imóveis atingidos pelos traçados com as seguintes
características e confrontações:
|- TRECHO DA RUA LUIZ INÁCIO DA CONCEIÇÃO DO IMÓVEL: imóvel urbano com formato
poligonal, com lados regulares, situado no bairro Distrito Industrial, município de
Horizonte/CE, constituído pelo trecho da Rua Luiz Inácio da Conceição. Com as seguintes
medidas e confrontações: AO NORTE - no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 11,00m, partindo do Vértice 01, no Oeste, daí segue com ângulo interno de
90º até o Vértice 02, no Leste, limitando-se com a Rua José Francisco. AO LESTE - no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 62,50m, partindo Vértice 02, no norte, daí
segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no sul, limitando-se com terreno de
propriedade da empresa Vulcabrás Azaleia/CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A. AO SUL -
(Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 11,00m, partindo
Vértice 03, no leste, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 04, no oeste,
limitando-se com terreno de propriedade da empresa Vulcabrás Azaleia/CE, Calçados e
Artigos Esportivos S/A. AO OESTE - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de
62,50m, partindo do Vértice 04, no sul, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice
01, no norte, limitando-se com o trecho da Rua “G” do Loteamento Bosque de Horizonte e
com terreno de propriedade de Francisco Avelino dos Santos Silva (matrícula nº 1196 do
CRI de 2º Ofício de Horizonte), perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o
perímetro de 147,00m com uma área territorial de 687,50m?.
H - TRECHO DA RUA “G” DO LOTEAMENTO BOSQUE DE HORIZONTE DO IMÓVEL: imóvel
urbano com formato poligonal, com lados regulares, situado no bairro Distrito Industrial,
município de Horizonte/CE, constituído pelo trecho da Rua “G” do Loteamento Bosque de
Horizonte. Com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE - no sentido oeste/leste,
por onde mede uma distância de 29,00m, partindo do Vértice 01, no Oeste, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 02, no Leste, limitando-se com terreno de propriedade
de Francisco Avelino dos Santos Silva (matrícula nº 1196 do CRI de 2º Ofício de Horizonte).
AO LESTE - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 11,00m, partindo Vértice
02, no Norte, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no Sul, limi
Ps PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
com parte do Trecho da Rua Luiz Inácio da Conceição. AO SUL - (Fundos) - no sentido
leste/oeste, por onde mede uma distância de 29,00m, partindo Vértice 03, no leste, daí
segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 04, no oeste, limitando-se com terreno de
propriedade da empresa Vulcabrás Azaleia/CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A. AO
OESTE - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 11,00m, partindo do Vértice
04, no sul, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no norte, limitando-se
com terreno de propriedade de Francisco Carlos Pereira do Nascimento, perfazendo assim,
com as medidas acima descritas, o perímetro de 102,00m com uma área territorial de
319,00m'.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no Art.
1º desta Lei VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.954.394/0001-17, nos termos do art. 107, inciso |, alínea “a”, da Lei Orgânica
Municipal nº 1, de 23 de junho de 2021.
Art. 3º. O bem público indicado no art. 1º desta Lei a ser doado a VULCABRAS - CE,
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A tem por finalidade a ampliação da empresa
donatária.
$1º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim
de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe do Poder Executivo.
82º O eventual descumprimento do termo exposto no 8º 1º do art. 3º desta Lei, ensejará
a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 4º. As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de
responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da
escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 31 de outubro de 2022.
Manoel Gomes deNaras Neto