norma nº 1518/2022

PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.518, 21 DE OUTUBRO DE 2022.
ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA
DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI
NACIONAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Horizonte autorizado a conceder auxílio financeiro ao prestador
de serviço voluntário a título de ressarcimento de despesas com deslocamento e
alimentação, no valor de R$ 23,61 por dia de serviço comunitário prestado.
Art. 2º. Para o exercício do serviço voluntário de que trata essa Lei, deverá ser firmado
Termo de Adesão entre o Prestador de Serviço Voluntário e o Município de Horizonte,
através da respectiva Secretaria.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Fica revogada a Lei Municipal nº 799, de 11 de novembro de 2010.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 21 de outubro de 2022.
anoel Gomes de sz Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
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