norma nº 1519/2022

PREFEITURA DE vASINETEDO rncoil DENTE
via, HORIZONTE ... apto ago
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Por:
LEI Nº 1.519, 21 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil
e setecentos reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.01 | Fundo Municipal de Educação
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
0014 | Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
0701.12.361.0014.2.152 | Desenv. das Ativ. do Programa JBV-Jovem Bombeiro Voluntário
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 | Outros Aux. Financeirosa | (4500100100 22.700,00
Pessoa Física
Fonte 1500100100 — Rec de imposto e transferência de imposto - educação
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto
no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação cos |
aah Descrição
Orçamentária
07.01 | Fundo Municipal de Educação
| 0701.12.122.0092.2.040 | Gestão E Manut. do Fundo Municipal de Educação
Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 Fonte 1500100100 | 22.700,00
Fonte 1500100100 — Rec de imposto e transferência de imposto - educação
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
&, HorizonTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações
da dotação constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.414/21, de 14
de junho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1.456/21, de 11 de
novembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 21 de outubro de 2022.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
RS e renome
Av. Presidente Castelo Branes, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [v] 3336.6040