norma nº 1522/2022

PTS PREFEITURA DE
«is, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.522, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de HORIZONTE para o exercício financeiro de
2023, no montante de R$ 413.660.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL
REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compreendendo:
|-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de
Capital) e programáticas (Programas).
Título |
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
GABINETE DO PRESIDENTE 0,
Pena 19022- DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Por:
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 413.660.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA
MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [8] 3336.6040
prefeitura horizonte es wwwhorizonte.ce.gov.b
PAT PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
! - Orçamento Fiscal, em R$ 323.801.200,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES,
OITOCENTOS E UM MiL E DUZENTOS REAIS).
H - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 89.858.800,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES,
OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MiL E OITOCENTOS REAIS).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
conforme o disposto no Anexo | desta Lei.
01. RECEITAS VALOR(R$)
1.1 Receitas Correntes 326.196.660,00
1.2 Receitas Correntes Intraorçamentárias 20.995.000,00
1.3 Receitas de Capital 66.468.340,00
TOTAL GERAL 413.660.000,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo Il, a seguir.
FONTES VALOR(R$)
1.1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 31.400.000,00
Contribuições 18.112.000,00
Receita Patrimonial 15.545.860,00
Receita de Serviços 116.000,00
Transferências Correntes 281.982.800,00
(-) Receita de Dedução 24.713.000,00
Outras Receitas Correntes 3.753.000,00
1.2 RECEITAS CORRENTES — INTRAORÇAMENTÁRIO
Contribuições 20.995.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 49.698.340,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferência de capital 16.670.000,00
TOTAL 413.660.000,00
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
Ea PREFEITURA DE
«day HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Capítulo ll
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
413.660.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), desdobrada nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2023, nos seguintes agregados:
| - Orçamento Fiscal, em R$ 271.913.095,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MILHÕES,
NOVECENTOS E TREZE MIL E NOVENTA E CINCO REAIS).
Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 141.746.905,00 (CENTO E QUARENTA E UM
MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS).
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso Il, deste artigo, para o Orçamento da
Seguridade Social a quantia de R$ 51.889.105,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E
NOVE MIL E CENTO E CINCO REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram
em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023.
Capítulo Il
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPE: R ORGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo Ill e
IV desta Lei.
ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA
nana FISCAL SEG. SOCIAL ni
LEGISLATIVA 10.840.000,00 0,00 10.840.000,00
ADMINISTRAÇÃO 35.483.000,00 0,00 35.483.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 15.254.700,00 15.254.700,00
PREVIDÊNCIASOGIAL 0,00 20.605.000,00 20.605.000,00
SAÚDE 0,00 82.585.205,00 82.585.205,00
EDUCAÇÃO 128.532.750,00 0,00 128.532.750,00
CULTURA 3.137.000,00 0,00 3.137.000,00
URBANISMO 53.114.845,00 0,00 53.114.845,00
HABITAÇÃO 100.000,00 0,00 100.000,00
SANEAMENTO 10.880.000,00 0,00 10.880.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 2.544.000,00 0,00 2.544.000,00
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040
ww.horizonte.ce gov.br
mr PREFEITURA DE
&, 3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
AGRICULTURA 1.375.000,00
INDÚSTRIA 361.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 169.500,00
ENÉRGIA 5.099.000,00
TRANSPORTE 651.000,00
DESPORTO E LAZER 7.316.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 11.800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 510.000,00
TOTAL 271.913.095,00
Despesas por Função
am ORÇAMENTO
FISCAL
CÂMARA MUNIOPAL DE HORIZONTE 10.840.000,00
GABINETE DO PREFEITO 3.900.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 3.947.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 18.060.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE 0,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 128.532.750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.200.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 3.177.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 7.316.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 0,00
SEC. DE ARTICULAÇÃO INSTIT. E POLÍTICA 470.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUAL E DES. 100.000,00
SOCIAL
SEC. DE SEGURANÇA, CIDAD,, TRÂNS. E TRANSPORTE 11.162.500,00
SEC. DE INFRAEST. URB. AGROP. E REC. HIDRICOS 83.752.845,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 595.000,00
TOTAL 271.913.095273
Despesas por Órgão
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.302.000,00
141.746.905,00
ORÇAMENTO DA
SEG. SOCIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
82.585.205,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.907.000,00
0,00
15.254.700,00
0,00
0,00
0,00
141.746.905,00
1.375.000,00
361.000,00
169.500,00
5.099.000,00
651.000,00
7.316.000,00
11.800.000,00
23.812.000,00
413.660.000,00
TOTAL(R$)
10.840.000,00
3.900.000,00
3.947.000,00
18.060.000,00
82.585.205,00
128.532.750,00
1.200.000,00
3.177.000,00
7.316.000,00
43.907.000,00
470.000,00
15.354.700,00
11.162.500,00
82.612.845,00
595.000,00
413.660.000,00
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040
or PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos
orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:
| - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º
desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 8 1º,
inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
H — superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço,
nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi - do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.
Art. 9.º - As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma
programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente fixadas na LOA e
em suas alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o limite previsto no art. 8.º, inciso
|, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.
Parágrafo Único — Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 8.8, inciso
I desta Lei, quando o crédito se destinar a:
| — incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, 8 1.º, inciso |, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — incorporação do excesso de arrecadação, nos termo do 8 1.º, inciso Il, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
SR PREFEITURA DE
«63, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Título 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado
Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 — Lei de
Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa
por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho,
das Unidades Orçamentárias.
Art. 14 — Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de
Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 15 — Os Créditos Adicionais Especiais e extraordinários autorizados no exercício
financeiro de 2022 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme 52º do artigo 167, da Constituição
Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16 — A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada,
quando necessária, até 30 de abril de 2023.
Art. 17 — As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as
Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023.
Art. 18 — As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei,
no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025 que deverá
sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante
créditos adicionais.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 7 de dezembro de 2022.
w.horizonte.ce.gov.br