norma nº 3/2021

ar' . ,•• CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE 
RESOLUÇÃO N°003/2021 
Cria na estrutura da Câmara Municipal de 
Ho,-zonte/CE o Serviço de Orientação e Defesa 
do Consumido,- - Procon/Câmara. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE RESOLVE: 
Art. 1° Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Horizonte o Serviço de 
Orientação e Defesa do Consumidor - "PROCON CÂMARA ", nos termos dos artigos 
4°, II, "a"; 5°, I e 6°, VII, da Lei Federal n°8.078, de 11 de setembro de 1990. 
Art. 2° O "PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do 
consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo 
no Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo. 
Art. 3° O "PROCON CÂMARA" integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 
(SNDC), a que se referem o artigo 05 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e o Decreto 
Federal n°2.181, de 20 de março ne 
Art. 4° Compete ao "PROCON CAMARA' 
I - dar atendimento e orientação 1: ,-,rmanentc ao consumidor sobre seus direitos 
e garantias; 
II - receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades 
representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; 
III - processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações 
e denúncias consideradas procedentes; 
IV - informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus 
direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; 
V - fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar o auto de 
constatação. encaminhando-o ap Ministério Público; 
VI - funcionar ro processo administrativo, como instância de conciliação, no 
âmbito de sua competência, rios termos la Lei Federal n° 8.078, de 1990, e da 
legislação complementar; 
VII - expedir notificações ci S'or.lecedores para prestarem informações sobre 
reclamação apresentada por consumiaor, conforme prevê o § 4° do artigo 55 da Lei 
Federal n°8.078, de 1990; 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
@cmhorizonteoficial O camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br 
( • CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não 
resolvidos administrativamente; 
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na 
Lei Federal n° 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos 
difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa 
do consumidor; 
XI - efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços; 
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra 
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n° 8.078, 
de 1990, e remeter cópia aos órgãos municipal, estadual e federal incumbidos da 
coordenação política dos respectivos sistemas de defesa do consumidor; 
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° 
do art. 5° da Lei Federal n°7.347, de 24 de julho de 1985; 
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos 
termos do art. 4°, IV da Lei Federal n° 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas 
na área de defesa do consumidor; 
XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa á defesa do 
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades. 
Parágrafo único. O "PROCON CÂMARA" atenderá a demandas provenientes de 
todo o Município. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE AO 1° DIA DO MÊS DE OUTUBRO 
DE 2021. 
Carlos Eloy 
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Edson Carlos de Almeida 
1° Secretário 
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Antônio uzébio de Sousa Filho 
Vice-Presidente 
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Diego Pinheiro Oliveira da Silva 
2° Secretário 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
C)@cmhorizonteoficial g) cã mara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br