norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
RESOLUÇÃO N. 002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera dispositivos da Resolução n. 004, de 28 
de outubro de 2021, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Horizonte/CE, no que 
concerne ao horário das Sessões, bem como 
às Sessões Hibridas, na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU EM DOIS TURNOS A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS 
TERMOS DOS ART.S 173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA: 
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro de 
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 97. As sessões ordinárias terão inicio às 18h (dezoito horas), após a 
verificação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e terão a duração de no máximo 3h (três horas), às terças-feiras. 
(NR) 
Art. 104. As Sessões Plenárias, bem como as reuniões das Comissões 
Técnicas poderão ser virtuais, inclusive híbridas, conforme entender e 
convocar o Presidente da Câmara Municipal. (NR) 
Art. 104-A. Entende-se por modalidade híbrida nas Sessões Plenárias, a 
possibilidade de participação dos Vereadores de forma presencial, em 
Plenário, ou virtual, mediante uso de plataforma de videoconferência com 
interação com o Plenário, com direito efetivo a voz e voto. (AC)" 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEI A DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE 
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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