norma nº 1534/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 9º da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Certo. CEP - 62880-060
SEÇÃO Ii
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9º. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
| — ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ATNS — carreira e/ou classes abrangendo atividades
inerentes a cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de
conhecimento específico, cujo provimento exige graduação de nível superior ou habilitação
legal equivalente e registro profissional (quando o cargo exigir);
1 — ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO — ANMT — carreira e/ou classes que englobam
atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de natureza diversificada e
abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento
técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo escolaridade de nível médio
ou profissional equivalente.
Hi - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO — ATNT (SERVIÇOS DE ASSISTÊ gui PLENÁRIO) —
carreira e/ou classes que englobam atividades eretas /funções de nível
mean de unia iate é ERVA Iago de apoio às ações nas
diversas áreas, podendo exigir conhecimentquato [s
[2
qu
CNPJ; 23.555.196/0001-B6 OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
O PreteituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O wwwhorizonte.ce.gov.br
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ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico,
exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente
IV — ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO -— carreira e/ou classes que englobam
atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e administrativa,
caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo escolaridade de nível
fundamental completo.
Art. 2º. O Anexo | da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar conforme Anexo |,
desta Lei.
Art. 3º. O Anexo Il da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar conforme Anexo II,
desta Lei.
Art. 4º. O Anexo Ill da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar conforme Anexo
Ill, desta Lei.
Art. 5º. O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar conforme Anexo
Iv, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HO) E FEVEREIRO DE 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNP): 23.555.196/0001-86 (OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Administração Agente de Administração
Digitador
Redator Legislativo Redator Legislativo
Técnico em Informática écni áti
Técnico em Informática
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário Assistente de Plenário
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Advogado Advogado
Contador Contador
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º, DA LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS,
CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS
Atividades de Nível
Superior Advocacia Advogado
Contabilidade Contador
Atividades de Nível Agente
Administração de Técnico/Administrativo Administrativo;
Gestão Legislativa Recepcionista.
Redator
Legislativo;
Administração Recepcionista;
Técnico em
Informática.
Assistente de
Plenário;
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CNPJ: 23.555.196/0001-B6 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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Atividades de Nível e Agente de
Operacional Vigilância
Patrimonial H
e Auxiliar de O)
Serviços Gerais. Iv
e Motorista, Vv
Categoria B.
ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO,
SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA SIMBOLOGIA | REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO
FUNCIONAL NO CARGO
Atividades de Nível | Auxiliar de | ASG- ATNO Ensino Fundamental Completo,
Operacional Serviços Gerais concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC
Agente VIG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
Vigilância concluído em instituição reconhecida
Patrimonial pelo Ministério da Educação — MEC
Motorista, MOT-ATNO | Ensino Fundamental Completo,
Categoria B concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação — MEC e
CNH, Categoria B
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro. CEP - 62880-D6
CNPJ: 23.555.196/0001-B86 (9 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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Atividades de Nível
Técnico/Administrativo
Atividades de Nível ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
(Assistência ao Plenário)
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AGA- ATNM | Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
Agente de
Administração
RDL - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
Redator
Legislativo
Ensino Médio e Curso Técnico na Área
de Informática, ambos em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Técnico de
Informática
RCP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
Recepcionista da Educação — MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
Assistente de
a instituição reconheci lo Ministéri
Plenário: ição reconhecida pelo Ministério
da Educação — MEC e Curso de Editor de 18
Texto e de Planilha Eletrônica
Atividades de Nível
CTD - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
Contador
classe
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe
Advogado
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CNP): 23.555.196/0001-B86 O (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 5º, DA LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL | PADRÃO DE VENCIMENTO ia do Dm a o
PER CER e Copa
EEE ESSE Ena ss
ERES RD
Ep Ra re js prepeqsca
EEE ERES
| R$160,49 | 6 |
Po?
pos | R$171449 | 8 |
[R$ 177449 | 9 |
pão
EEE RELEREZEA
PAR E. Co o ME mesa SENA s
price EESC SS EESEEM
| Po | R$259071 | 20 [19 | 18 [37 )46]|
EESC ENE ARBERA
EPE ER ER SERENA
ERES ER ERES ERES
EEE EE EE RR EPE E SEL
ESEC Es BESSJR ES
EDER ER ER ES RR Es
ES CCEE ES ERES DE
EEE CEEE ERES
ATIVIDADES DE NÍVEL | Pos | R$186980 | 4 [3 [2 [1 | | |
MÉDIO EEE ERES
CEEE Caes REEEES
ESEERE
PO: 8
8 R$ 2.145,63
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060 |
CNPJ; 23.555.196/0001-B6 OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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| Po9 | R$222,73 | 9 [8 |
| Pio | R$229846 | 10 | 9 |
P12
1
1
462,
548,
P14
pis | R$2729,85 | 15 | 14 |
825,
924,
-026,
P16 LES.
p 1 13
p18 [17 | 16 | 15 [14]
P19
5
Lea | n$assses | | 20 [19 [18 [17 | 16 |
p22 | n$sa3s | | [20 [19 [18] 47]
[Ps | m$asoaco | |]
ra | n$amos | ||
| P2s | n$assor | | |
P13 R$ 2.548,34
E
3
4
o
=
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 5º, DA LEI Nº1.534, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL
1
| Po2 | R$241856 | 2
| PO3 | R$250321 |
| Po4 | R$2590,82 | 4 |
ATIVIDADES DE NÍVEL | POS | R$268150 | 5 |
MÉDIO | PO6 | R$277535 | 6 |
Serviços de Assistência ao
Plenário pos | $297302 | 8 |
| R$307708 | 9 |
R$ 3.411,61
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.1964/0001-B6 03 (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
O PrefeituradeHorizonte O Prefeitura horizonte O www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
| Pi4 | R$365461 | 14 | 13 [12 [41 [10|
[Pis | R$azm2s2 | 15 [ 14 [13 | 22 [44]
P19 16
| P2o | R$449244 | 20 | 19 | 18 [| 17 [16
EEE MCCAES FARERER E:
[| P22 | n$asiza | | [20 [19 [18]
EEE EEE RE RE EREAS
Comi Ria li Isis
ER EEE ER EREMRE”
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
ERRA RE
(PO | names 11 | Td uam
E E” = ragREREa Es
ros | nSasmos | a | 2111 1 1
Pos | n$as | 4 [3 | 211 1º/|
Pos | r$acsoes | 5 [| 4 [3] 2 [|
| Pos | n$485400 | 6 [5 [| 4 | 3 |
| Po7 | R$so2389 | 7 | 6 |5 [4 |
| Pos | r$s199,72 [| 8 [7] 6 |[5|
| Po | $s3sm [| o | 8 | 7 ]6 |
| Po | R$557,07 [| 10 [9 | 8 [ 716/|
popu | r$szs03 | 1 | 10 | 9 | 8 | 7|
| Pi2 | r$soc6so [12 [1 [1 [0 | 8 | 7]
Lpi3 | seis | 13 [12 [a | 10 | 9 |
12
| Pro | R$785714 | 20 | 19 | 18 | 17 |
pe | n$aisa | [20 [19 | 18 |
Lp | n$841676 | | | 20 [19 |
me
2
P23 R$ 8.711,35
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR
tajhlh lp rala jrajha
ojsjojulá|jwlnimio
[ori o E Ee Doe E Ea Em
19 18
A
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-B6 OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
[| pza | R$9016,25 |
R$ 9.331,82
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
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CNPJ: 23.555.196/0001-B6 OB (85) 3336-6000 | (85) 3336-6001
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