norma nº 1535/2023

PAVÃO
Recoo
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.535, 9 DE MARÇO DE 2023.
E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
GR 3 LEGISLATIVO PARA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL
eoido 22 PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE MEDIANTE
ge TERMO DE CESSÃO DE USO À COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS
B PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso VII, artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Horizonte
fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Termo de Cessão de Uso para
a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, inscrito CNP) nº 07.040.108/0001-
57, o imóvel de matricula nº 13.701 situado na Avenida Martins Clemente, Bairro
Vertente, em Horizonte/CE para atender a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE.
81º, O direito real do uso estabelecido no artigo 1º, mediante Termo de Cessão de Uso
terá o prazo de 27 anos que será celebrado entre o Município de Horizonte e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE.
82º. Fica permitido a sub-cessão do imóvel objeto desta Lei, desde que não seja oneroso
e cumpra a finalidade estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 2º. O imóvel que trata essa cessão de uso destina-se a implementação do Projeto
de Tratamento e Reuso Industrial no Município de Horizonte, não podendo a Cessionária
dar outra finalidade ao imóvel, sob pena da cessão de uso ser considerada nula de pleno
direito.
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo da concessão, extinção ou
encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente Lei, assim como todas as
edificações nele incorporadas após o Termo de Cessão de Uso, serão incorporadas ao
patrimônio público de municipal.
Art. 3º. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, se obriga a conservar e
manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse sua propriedade, mantendo-a
limpa e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente
por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso irregular do referido
bem.
Parágrafo único. Ficará por conta da Cessionária toda e qualquer despesa de
manutenção da área do imóvel ocupado pela mesma, inclusive de água, energia elétrica,
telefone, e outros incidentes sobre parte ideal da área objeto do referido compromisso.
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060). CNES 23.655 .194/0001-84 e 3336.6070
PREFEITURA DE
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Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.508, de 24 de agosto de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 9 de março de 2023.
PREFEITO DE|HORIZONTE
Av. Presidenta Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNES: 23.585. 196/0001-86 (D 3334.6070