norma nº 1537/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.537, 9 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ART.º 6º DA LEI MUNICIPAL 1.534, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagirá a 1º
de janeiro de 2023 quanto aos seus efeitos financeiros, exceto à Atividade de
Nível Médio de Serviços de Assistência ao Plenário, constante da Tabela
Vencimental do Anexo IV desta Lei, que passa a vigorar a partir da data de
publicação desta Lei. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 9 de março de 2023.
Manoel &omes de Narias Neto
DE HORIZONTE
GABINC it DO PRESIDENTE
Recebido
Em: JO 103 12023
Por: Wdipov HM
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 685 196/0001 -86 [e] 3336.6079