norma nº 1539/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.539, 9 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, de Matrícula nº 13.809, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua José Néris da Silva, S/N, Distrito de Queimadas de
Horizonte/CE, para o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-
79 com a finalidade de construir a Escola de Ensino Médio no Distrito de Queimadas.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 675.281,49 (seiscentos e setenta e cinco mil e
duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), uma área de 12.603,84m?
(doze mil e seiscentos e três metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados), para o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79,
imóvel de propriedade do Município de Horizonte, situado na Rua José Néris da Silva,
S/N, Distrito de Queimadas de Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de nº 13.809do
2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede
uma distância de 85,57m, partindo do Vértice 01, no oeste, daí segue com azimute de
138º53'51" até o Vértice 02, no leste, limitando-se com a Rua José Néris da Silva; AO
LESTE - (Lateral Direita) — em três segmentos a seguir: Primeiro segmento: no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 72,07m, partindo Vértice 02, no norte, daí
segue com azimute de 208º12'17” até o Vértice 03, no sul, limitando-se com imóvel que
dá frente para a Rua José Néris da Silva de propriedade do Município de Horizonte,
Segundo segmento: com uma deflexão no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 31,82m, partindo Vértice 03, no oeste, daí segue com azimute de
118º27'41" até o Vértice 04, no leste, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua
José Néris da Silva de propriedade do Município de Horizonte, Terceiro segmento: no
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 49,01m, partindo Vértice 04, no
norte, daí segue com azimute de 208º24'19" até o Vértice 05, no sul, limitando-se com
a Rua Mateus; AO SUL - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância
de 113,78m, partindo Vértice 05, no leste, daí segue com azimute de 298º26'38" até o
Vértice 06, no oeste, limitando-se com Terreno Remanescente (matrícula nº 2279 do CRI
de 2º Ofício de Pacajus), de propriedade do Espólio de Luiz Flávio Nogueira; AO OESTE -
(Lateral Esquerda) — no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 151,00m,
partindo do Vértice 06, no sul, daí segue com azimute de 28º59'42" até o Vértice 01, no
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 855.196/0001-86 e 3336.6070
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
norte, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua José Néris da Silva de
propriedade de José Nogueira de Almeida; perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 503,25m com uma área territorial de 12.603,84m?.
Art. 3º, O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada na área doada, a construção da Escola de Ensino
Médio, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a
partir da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PREFEITO DE HORIZONTE
e
NEED RD
NEN acedido , 2022
em Apiai —
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP 23 555 .194/0001-86 [e] 3336.6070