norma nº 3/2023

eh CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
RESOLUÇÃO N. 003/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte/CE, ensejando a
alteração do Regimento Interno da Casa
para a sua inclusão, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU EM DOIS TURNOS A SEGUINTE ALTERAÇÃO NOS
TERMOS DO CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo X-A ao Título VIl da Resolução n.004, de 28 de outubro de 2021
que cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X-A
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 189-A. A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela
participação das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em
colaboração com a Mês Diretora.
Art. 189-B. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas
pela Presidência da Câmara Municipal de Horizonte, a cada dois anos, no início
da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da
proporcionalidade partidária.
Art. 189-C. Compete à Procuradoria Especial da Mulher
! — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal.
Que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
HI - Cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação
na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio
às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 189-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da
Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 189-E. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e
materia: j À dd
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e
C e) CÂMARA MUNICIPAL DE
Nica
HORIZONTE
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das
Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de 10 (dez)
dias, após a publicação desta Resolução, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), EM 14 DE MARÇO DE 2023.
7 . de 1
Ne EEN
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br