norma nº 1528/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.528, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo |, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI Nº 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, que trata do
Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo Il, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI Nº 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il, que trata do
Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
FUMSEG serão corrigidas, em 15% (quinze por cento) para os aposentados e para os pensionistas, desde
que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário mínimo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2020 e LEI Nº 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
N
ri Magoel Gomes de Narias Neto
pa Espe PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 o 3336.4070
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
R$ 2.637,20
R$ 2.729,50
R$ 2.825,03
R$ 2.923,91
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.528, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
R$ 5.274,40
R$ 5.459,00
R$ 5.650,06
R$ 5.847,82
pao |
pu
pe
13
R$ 3.026,25
R$ 3.132,16
R$ 3.241,79
R$ 3.355,25
R$ 3.472,69
R$ 3.984,99
R$ 6.052,50 |
R$ 6.264,32
R$ 6.483,58
R$ 6.710,50
R$ 6.945,38
R$ 7.188,46
R$ 7.440,06
R$ 7.700,46
R$ 7.969,98
14
R$4.124,46
R$ 4.268,82
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
Cai rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
R$ 8.248,92
R$ 8.537,64
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPL 23 655.194/0001-86 E] 3336.4070
PREFEITURA DE
NEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.528, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
R$2923,92| R$5.847,84
[R$ 3.026,25 | R$6.052,50
R$3.132,17| R$ 6.264,34
R$ 6.483,60
R$ 3.355,26 | R$ 6.710,52
R$ 3.594,24 | R$7.188,48
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA n [| é [r$372004] R$7.44008
R$ 4.124,47 | R$8.248,94
| 12 [|R$426883| R$853766
[| 14 |R$457287| R$9145,74
15 R$ 9.465,84
R$2.923,92 | R$5.847,84
R$ 3.026,25 | R$ 6.052,50
R$3.132,17 | R$ 6.264,34
R$3.241,80 | R$ 6.483,60
R$ 3.472,70 R$ 6.945,40
R$3.594,24 | R$7.188,48
R$3.720,04 | R$ 7.440,08
R$3.850,24 | R$ 7.700,48
R$ 3.985,00 | R$ 7.970,00
R$4.418,24| R$8.836,48
[14 |n$457287] n$0145,4]
15 |R$4732,92| R$9.465,84
ujaiwlmn|m
njejwilm|m
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(ISONOMIA DA LEI Nº 1.101/2015)
ERREI
ta
w
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE » em 16 de fevereiro de 2023.
3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO Ii, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.528, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
MEC
R$ 254275
R$ 2.631,75
R$ 5.263,50
R$2.723,86 | R$5.447,72
R$ 2.819,19 .638,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E dis sis 26
R$2.917,86 | R$5.835,72
R$ 3.019,99
R$ 3.125,69
R$ 3.235,09
[ão [asas
R$ 765,57
R$ 6.039,98
R$ 6.251,38
R$ 6.470,18
PROFESSOR AUXILIAR R$ 3.531,14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ 23 555.196/0001-86 e 3336.6070