norma nº 1529/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
LEI Nº1.529, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte será de
R$1.320,00 (hum mil duzentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$44,00 (quarenta reais e sessenta e seis centavos) e o valor horário a R$6,02 (seis
reais e dois centavos).
Art. 2º. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 1º. desta lei se aplicam aos benefícios
custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte — FUMSEG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de janeiro de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
si po”
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