norma nº 1530/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Il DA
LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº
1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E NA TABELA DO ANEXO II, DA LEI
Nº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº
1.482, 24 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº 1.353,
de 18 de março de 2020, alterada pela Lei nº 1.482, 24 de março de 2022, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na tabela vencimental do ANEXO II, da Lei nº 1.347,
de 21 de fevereiro de 2020, Lei nº 1.482, 24 de março de 2022, que passa a vigorar conforme disposto no
Anexo Il desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 5º As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social — FUMSEG serão
corrigidas, em 6,00% (seis por cento) para os aposentados e para os pensionistas, desde que o benefício
ainda não tenha sido reajustado pelo novo salário-mínimo do ano de 2023.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO
DE 2020, na LEI Nº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 e na LEI Nº 1.482, 24 DE MARÇO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
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NEC nido PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 485. 194/0001-86 [] 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ES pestana
R$ 1.320,00
[2 | R$136620
3 R$ 1.414,02
4 R$ 1.463,51
:
:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 7 R$ 1.622,62
E irmos Ê e Bio
9 R$ 1.738,19
10 R$ 1.799,02
1 R$ 1.861,99
12 R$ 1.927,16
13 R$ 1.994,61
14 R$ 2.064,42
15 R$ 2.136,68
16 R$ 2.211,46
17 R$ 2.288,86
18 R$ 2.368,97
CARGA HORÁRIA
[Promocao [mer | Caia
1 R$ 1.332,42
2
E
a
5 R$ 1.528,98
6 | R$158250
BOMBEIRO HIDRÁULICO [7 R$ 1.637,88
ELETRICISTA 8 R$ 1.695,21
FAIXA SALARIAL 2 | INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS 5 R$ 754,54
INSTRUTOR DE ESPORTES
INSTRUTOR DE MÚSICA 10 R$ 1.815,95
MONITOR DE INFORMÁTICA 11 R$ 1.879,51
OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO 12 R$ 1.945,29
13 R$ 2.013,38
R$ 2.083,85
15 R$ 2.156,78
16 R$ 2.232,27
17 R$ 2.310,40
N
CN 18 R$ 2.391,26
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPL 23 585.194/0001-86 e 3338.4070
PREFEITURA DE
HORL ONTE
«ty
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
[7 oemmmomónio [es | ep
1 R$ 1.501,68
2 R$ 1.554,24
3 R$ 1.608,64
4 R$ 1.664,94
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 5 R$ 1.723,21
AGENTE DE MANUTENÇÃO
R$ 1.783,52
AUXILIAR DE ENFERMAGEM Eos -
AUXILIAR DE FARMÁCIA ? R$ 1.845,95
AUXILIAR DE LABORATÓRIO R$ 1.910,56
FAIXA SALARIAL 3 | AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL R$ 1.977,43
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS o
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA 10 R$ 2.046,64
MOTORISTA u R$ 2.118,27
MÚSICO R$ 2.192,41
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
OPERADOR DE RAIO X R$ 2.269,14
TOPÓGRAFO R$ 2.348,56
R$ 2.430,76
16 R$ 2.515,84
17 R$ 2.603,89
18 R$ 2.695,03
CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO
tao
Í R$ 1.695,92
2 R$ 1.755,28
3 R$ 1.816,71
AG. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE a R$ 1.880,30
COREÓGRAFO 5 R$ 1.946,11
GUARDA MUNICIPAL E R$2014,22
MAESTRO ,
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 7 R$ 2.084,72
TÉC. EM AGROPECUÁRIA 8 R$ 2.157,68
TÉC. EM CONTABILIDADE 5 R$2233,20
TÉC. EM EDIFICAÇÕES .
TÉC. EM ENFERMAGEM 10 R$ 2.311,36
TÉC. EM HIGIENE DENTAL 11 R$ 2.392,26
TÉC. EM LABORATÓRIO 12 R$ 2.475,99
TÉC. EM INFORMÁTICA
TÉC EMBÁION 13 R$ 2.562,65
FAIXA SALARIAL 5
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL
15
R$ 2.652,34
R$ 2.745,18
16
R$ 2.841,26
17
18
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Contro, CEP - 62880-080. CNPL 23 555.194/0001-84 e 3336.6070
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R$ 2.940,70
R$ 3.043,63
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
R$ 1.918,84
1
[2 | asas
R$ 2.055,51
R$ 2.358,74
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO [| R$244130 |
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS sn
“| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS R$ 2.526,75
REM
EM :
EM »
[8 | ;
Ls 526;
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA [10 | R$261518 |
HEM »
NEM »
HEM ;
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[16 | »
REM »
HEM 13,
[1 | mercoo |
[2 [esa |
[3 | rsamos |
[areas |
[5 [resmas |
[Te | Rsasssas |
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[e |onssssm |
[5 | Rssançar |
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[ua | TRsass
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[as | Rsaza
[ue | Rsaam
REM
[as
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNES 23 555. 196/0001-86 (D 3336. 4070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEN.O DE HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Av. Presidente Castelo Branco, nº 180, Centro, CEP - 62880-060. CNES 23 485.196/0001-86 (B 3336.4070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA
R$ 2.512,46
(AGP)
R$ 5.024,92
R$ 2.600,40
R$ 5.200,80 |
R$ 2.691,41
R$ 2.785,61
R$ 5.382,82
R$ 5.571,22
ADMINISTRADOR
R$ 2.883,11
R$ 5.766,22
ENGENHEIRO AGRÔNOMO R$ 3.544,08
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS | 7 [R$298402] r$5.968,04]
AUDITOR R$ 3.088,46 | R$ 6.176,92
ELICICÁRO R$ 3.196,56 | R$ 6.393,12
ECONOMISTA [as [rsaazaa| 3.424,23 R$6. 6.848,46
R$ 7.088,16
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
SOCIÓLOGO
R$ 3.668,12
[ue |R$379651]
R$ 7.336,24
R$ 7.593,02
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL SUPERIOR
15 |R$392939| R$7.858,78
16 |R$406691| R$8.133,82
17 |R$4209,26| R$8.418,52
[as nsaasese|
R$ 8.713,16
CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
ey 2. 427, 50
R$ 4.855,00
R$ 2.512,46
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
CIRURGIÃO-DENTISTA
R$ 5.024,92
R$ 2.600,40 | R$ 5.200,80
R$2.691,41| R$5.382,82
E SARD
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO [ond R$2.785,61 | R$5.571,22
FARMACÊUTICO
R$2.883,11| R$5.766,22
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO R$ 2.984,02 | R$5.968,04
MÉDICO VETERINÁRIO R$ 3.088,46 | R$ 6.176,92
PSICÓLOGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL [o [as33064a] Epis
a fps
R$ 6.848,46
R$ 7.088,16
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPS 23 558.194/0001-86 It) 3336.6970
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
[ 13 |R$366812] R$7.33624
[ 14 [R$379651] R$7.59302
15 [R$392939| R$7.858,78
ia R$ 4.066,91] R$ 8.133,82
R$4.209,26 | R$8.418,52
18 R$4.356,58 | R$8.713,16
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA (SEM)
[r$ 4.439,90
TR$2.595,30
R$ 4.756,13 R$ 9.512,26
R$ 4.922,60 | R$ 9.845,20
R$ 5.094,89 | R$ 10.189,78
R$ 5.273,21 | R$ 10.546,42
R$ 5.457,77 | R$ 10.915,54
R$ 5.846,50 | R$ 11.693,00
R$ 6.051,13 | R$ 12.102,26
R$ 8.879,80
R$ 9.190,60
MÉDICO
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
MÉDICO CLÍNICO
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO NEUROLOGISTA
MÉDICO OBSTETRA
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO PSIQUIATRA
MÉDICO RADIOLOGISTA
MÉDICO UROLOGISTA
cjuijojuljoljwlmn|m
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
R$ 8.879,80
R$ 9.190,60
R$ 4.756,13 R$ 9.512,26
R$ 4.922,60 R$ 9.845,20
ENGENHEIRO CIVIL R$ 10.189,78
ARQUITETO
ENGENHEIRO ELETRICISTA ams R$ 10.546,42
R$ 10.915,54
R$ 11.297,58
R$ 11.693,00
R$ 12.102,26
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
| a | R$6262,92 | R$12525,84
R$6482,12 | R$ 12.964,24
R$ 6.709,00 | R$13.418,00
[ue [nsssam [assa
R$7.186,85 | R$14.373,70
R$7.438,39 | R$14.876,78
R$7.698,73 | R$ 15.397,46
R$ 7.968,18 | R$ 15.936,36
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
ManoeNGomes de Ia
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Bcanco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ: 23:555.194/0001-86 (D 3336.4070