norma nº 1531/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.531, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Ill DA LEI Nº
1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.417,
DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na tabela vencimental do ANEXO Ill, da Lei nº
1.417, de 25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica atualizada em 6,00% (seis por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da Lei nº 1.417, de 25
de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os art. 48 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.169,49 (um mil, cento e
sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), aos servidores ocupantes
de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer
atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 4º Os incisos |, Il e Ill do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 49. (...):
| — Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 488,75
(quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
" - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos)
alunos: R$ 610,94 (seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos);
m — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 733,12 (setecentos e
trinta e três reais e doze centavos)”
Art. 5º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 305,47 (trezentos e cinco
ENT reais e quarenta e sete centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
qRRES de Motorista, em efetivo exercício de suas funções.”
ao Ea 2
E, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6º Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na remuneração mensal dos conselheiros tutelares
de que trata a Lei nº 1.336, de 24 de janeiro de 2020, ALTERADA PELA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022,
que passa a vigorar conforme de acordo com o abaixo especificado:
CONSELHEIROS TUTELARES
SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
R$ 2.338,99 R$ 1.169,49 R$ 3.508,48
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU NTE, em 16 de fevereiro de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNP4: 23 555.196/0001-86 [o] 3336.6070
PREFEITURA DE
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ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.531, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
DNS-2 é 6.032,74 e 3.742,39 R$ 9.775,13
R$ 7.942,29
E «A 5 TA 4.131,78 de. 2.222,05 R$ 6.353,83
R$ 3.388,17 R$ 1.988,15 R$ 5.376,32
R$ 2.400,18 R$ 1.754,25 R$ 4.154,43
R$ 1.955,02 R$ 2.199,40 R$ 4.154,43
R$ 2.443,78 R$ 855,31 R$ 3.299,09
R$ 1.955,02 R$ 733,13 R$ 2.688,15
R$ 1.466,27 X R$ 2.077,21
R$ 1.344,08 R$ 488,76 R$ 1.832,84
R$ 2.321,59 R$ 2.105,10 R$ 4.426,69
R$ 2.077,21 R$ 1.871,20 R$ 3.948,40
E R$ 1.520,35
CEB-1 R$ 1.955,02 R$ 1.286,45 | R$324,47 |
[O ce2 | sima | n$t16950 | R$300233 |
DEB-1
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NTE, em 16 de fevereiro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
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ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º LEI Nº1.531, 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Es ess SER Ea RS TT
se as ss R$ 610,94
Função Gratificada
Lotes | 6 | rsamaas
Lora | o To sas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de fevereiro de 2023.
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