norma nº 1543/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº1.543, 30 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a utilização, no que couber, da
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Horizonte.
Art. 2º. No uso dos poderes correspondentes as competências específicas que confere o art. 30, inciso
ll da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentos e normas
específicas quanto aos demais temas tratados, possibilitados e de competência privativa a
municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de março de 2023.
Môgoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Frahcisco Mrcelo Martins Desidério
. Municipio de/Horizonte
Procurador Geral
OABICE: 13.081
Av Presidente Ca Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23585 196/0001-86 (D 3336.4070