norma nº 1540/2023

PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS com você GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: SJ/0S 4 23.
Por: Diiupeucia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº1.540, 28 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, de Matrícula nº 6.052, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pacajus/CE,
situado na Rua João Galdino, S/N, bairro Distrito Industrial de Horizonte/CE, à empresa
THIAGO MOREIRA E SILVA — ME, nome de fantasia USIMETAL, inscrita no CNPJ sob o nº
10.379.861/0001-86, com a finalidade para construção de sua unidade fabril para
fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 30.571,86 (trinta mil quinhentos e setenta e um
reais e oitenta e seis centavos), uma área de 1.237,27m? (mil duzentos e trinta e sete
metros quadrados e vinte e sete centímetros), para ampliação da empresa THIAGO
MOREIRA E SILVA — ME, nome de fantasia USIMETAL, inscrita no CNPJ sob o nº
10.379.861/0001-86, parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado na Rua João Galdino, S/N, bairro Distrito Industrial de Horizonte/CE,
de acordo com a matrícula de nº 6.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Pacajus/CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE - (Frente) —
no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 24,00m, partindo do Vértice 01,
de coordenadas N 9.544.591,62m e E 557.709,75m, daí segue com um azimute de 5º03'
até o Vértice 02, de coordenadas N 9.544.615,53m e E 557.711,87m, limitando-se com
a Rua João Galdino. AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde
mede uma distância de 51,81m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.544.615,53m
e E 557.711,87m, daí segue com um azimute de 91º51' até o Vértice 03, de coordenadas
N 9.544.613,85m e E 557.763,66m, limitando-se com terreno de propriedade de Doal
Plastic Industria e Comércio Ltda (matrícula nº 1333 do CRI de 2º Ofício de Horizonte).
AO LESTE - (Fundos) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 24,00m,
partindo Vértice 03, de coordenadas N 9.544.613,85m e E 557.763,66m, daí segue com
um azimute de 185º49' até o Vértice 04, de coordenadas N 9.544.589,98m e E
557.761,22, limitando-se com parte do terreno de propriedade de MFFX Comércio e
Industria Eireli (matrícula nº 1610 do CRI de 2º Ofício de Horizonte). AO SUL - (Lateral
Esquerda) = no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 51,50m, partindo
do Vértice 04, de coordenadas N 9.544.589,98m e E 557.761,22m, daí segue com um
azimute de 271º49' até o Vértice 01, de coordenadas N 9.544.591,62m e E 557.709,75m,
limitando-se com terreno de propriedade do Município de Horizonte (matrícula nº 6052
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 2880-060. CNP: 23 855.196/0001-B6 [] 3336.8970
O Pretesturaderor pe . O wrrechorizonte ce gov.
Assinado de forma digital por Manoel Gomes de sei
Farias Neto | Prefeito Municipal de Horizonte asa
PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
do CRI de 2º Ofício de Pacajus), perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o
perímetro de 151,31m com uma área territorial de 1.237,27m'?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada à instalação da empresa, na área doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 28 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
Manoel Gomes de Farias Neto | B PTE
Prefeito Municipal de Horizonte 7d
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS: 23.555.196/0001-86 (B 2136.6070
O PreteituradeHorizonte O) preteitura h O wwrachorizonte ce gov.br