norma nº 1545/2023

Pr PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DEMADS DADAS COM VOCÊ . ardinere no poESDENTE
E Recebido
LEI Nº1.545, 13 DE ABRIL DE 2023. Em: . 03 4) 054 28
Por: D4mehD vieira
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Otransporte individual de passageiros no Município, em veículos providos de taxímetro,
constitui serviço de interesse público, que poderá ser executado mediante prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal de Horizonte, a qual será consubstanciada pela outorga de
Termo de Autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que
sejam expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos providos de taxímetro
(TÁXI) deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua, por pessoas
físicas, ficando vedada a concessão de autorização para pessoas jurídicas.
Art. 3º. Para efeitos de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|- CADASTRO: registro sistemático dos condutores autorizatários e dos veículos utilizados no
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos providos de taxímetro (TÁXI);
H— AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO: ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular
(pessoa física) o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse
consentimento, seriam legalmente proibidos;
Ill — AUTORIZATÁRIO: pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de
Horizonte, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os
serviços previstos nesta Lei;
IV— PODER AUTORIZANTE: O Município de Horizonte, pessoa jurídica de direito público interno;
V-— TÁXI: veículo tipo automóvel, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, com a utilização
de taxímetro, prestando Serviço de Transporte Individual de Passageiros de interesse público,
licenciado como “de aluguel”, nos termos do art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [] 3336.6040
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VI — LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento de porte obrigatório no interior do veículo, quando
em serviço, emitida pela Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA
DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
Parágrafo único - As autorizações de que tratam o inciso Il deste artigo deverão ser outorgadas
individualmente por veículo, somente para pessoas físicas.
Art. 4º. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à autorização ou
permissão pelo Município de Horizonte.
Art. 5º. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo provido de
taxímetro (TÁXI), comum ou especial, fica subordinada à prévia autorização, obedecidos os
requisitos, condições e critérios de seleção pública determinados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. O número de autorizações será fixado anualmente através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6º. São requisitos para a concessão da autorização prevista nesta Lei:
|- Carteira Nacional de Habilitação — CNH, categorias “b”, “c”, “d” ou “e”;
H— comprovante atualizado de endereço, no Município de Horizonte;
Hl— certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, estadual e militar, renovável
anualmente junto ao Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE
SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
IV— certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
V- declaração de compatibilidade funcional.
$1º Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização conferida pelo Poder Público
serão determinados através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 2º O credenciamento para concessão da autorização de que trata esta lei se dará através da
abertura de edital, com validade de 30 (trinta) dias, para que os interessados comprovem os
requisitos necessários para a emissão da autorização.
Art. 7º. As autorizações terão duração pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, revalidado a
cada 12 (doze) meses, desde que presentes e mantidos os requisitos iniciais de autorização.
Parágrafo único - A autorização poderá ser renovada por igual período ao definido no caput, de
acordo com o interesse e conveniência do poder autorizante.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040
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Art. 8º. O autorizatário deverá comprovar sua inscrição como contribuinte individual junto ao
Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ou inscrição como Microempreendedor Individual
(MEI).
Art. 9º. A execução do serviço de táxi fica condicionada à expedição anual de Licença para
Trafegar, pelo Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE
SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte, mediante vistoria dos
veículos, assim como do cadastramento prévio dos autorizatários, condutores, veículos e
equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pelo poder autorizante.
Art. 10. Para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos
providos de taximetro (TÁXI), os veículos deverão atender às seguintes características:
|— possuir porta-malas com capacidade mínima de 200 (duzentos) litros com banco traseiro na
posição normal;
H— ser de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas com capacidade de até 7 (sete) passageiros;
Wi — possuir air-bag frontal e ar-condicionado;
IV- ter idade máxima de ingresso no sistema de até 10 (dez) anos;
V - possuir registro com emplacamento do Município de Horizonte, na categoria aluguel, nos
termos do art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;
VI — Veículo na cor branca, com adesivos fixos ou móvel, nos padrões estabelecidos em decreto.
Parágrafo único — Os atuais autorizatários do serviço de taxi cujos veículos, na data da sanção da
presente lei, não atenderem a característica prevista no inciso IV ou a cor branca de que trata o
inciso VI, ambos deste artigo, terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da emissão
da autorização, para adequar seus veículos, sob pena de não revalidação da autorização, nos
termos do art. 7º.
Art. 11. Além do autorizatário, será admitido o cadastramento de até 1 (um) condutor auxiliar,
o qual deverá preencher os mesmos requisitos do art. 6º desta lei.
81º As condições e critérios para o cadastramento de condutores auxiliares será regulamentado
por decreto do Poder Executivo e somente será efetivado após o pagamento das taxas devidas.
& 2º Todos os condutores vinculados ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por
veículos providos de taxímetro (TÁXI) do Município de Horizonte deverão passar por curso de
capacitação para taxistas, ministrado pela entidade gestora ou por entidade reconhecida, com
conteúdo curricular aprovado pelo Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da
Av, Pr astelo B nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 AB 3336.6040 |
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SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte, renovado a
cada 2 (dois) anos.
Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos Decretos regulamentares e
demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os autorizatários sujeitos às seguintes penalidades:
|— advertência escrita;
H— multa;
Hi — suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi;
IV— impedimento temporário da circulação do veículo;
V- cassação do registro do condutor pelo prazo de 3 (três) anos;
Vi-— revogação da autorização.
Art. 13. Consideram-se infração, estando sujeitos às penalidades a seguir, permitir que terceiros
não autorizados por esta Lei realizem o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por
veículos providos de taxímetro (TÁXI):
|- Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IH - Medida Administrativa: Retenção do Veículo até a Chegada do Autorizatário.
Art. 14. O autorizatário é responsável pelo pagamento de todas as multas relacionadas à
autorização, devendo estas, para efeito de renovação da Licença para Trafegar, estarem
devidamente quitadas.
Art. 15. O agente de trânsito poderá, no exercício regular do poder de polícia, por meio de Auto
de Notificação, solicitar ao autorizatário que preste informações, apresente documentos, bem
como impor obrigações de fazer ou deixar de fazer, observadas as disposições desta Lei e das
demais normas inerentes à autorização.
Art. 16. Os veículos utilizados na prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros,
equipados com taxímetro, poderão circular com anúncios em placas publicitárias, com
regulamentação específica do poder autorizante, mediante pagamento de taxa legal prevista.
Art. 17. Fica autorizada a promoção de políticas de descontos tarifários de táxi, para permissões
e autorizações concedidas pelo Município.
Parágrafo único. O poder executivo poderá regulamentar através de decreto a tarifa do serviço
de interesse público de táxi.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040
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Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará está lei em até 180 (cento e oitenta),
através de decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE ABRIL DE 2023.
Mahkoel Gomes de Fárias Neto
E O snsc
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040