norma nº 1551/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 25105, 23.
LEI Nº 1.551, 24 DE MAIO DE 2023. sem Dam HO uer ba
— doamuio era
FIXA O PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E
ENFERMEIROS E ALTERA O ANEXO Il E Ill DA LEI Nº
1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 COM A TABELA DE
VENCIMENTO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o piso salaria do técnico de enfermagem em R$3.325,00 (três mil, trezentos e vinte
ecinco reais), na referência 1, da faixa salarial 8(oito), do ANEXO | desta lei, que altera o ANEXO
ll da Lei nº1.530, 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Fixa o piso salaria do auxiliar de enfermagem em R$2.375,00 (dois mil, trezentos e
setenta e cinco reais), na referência 1, da faixa salarial 6(seis), do | desta lei, que altera o ANEXO
ll da Lei nº1.530, 16 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Fixa o piso salarial do enfermeiro em R$4.855,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e
cinco reais), na referência 1, da TABELA VENCIMENTAL NÍVEL SUPERIOR, CATEGORIA
FUNCIONAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES), do ANEXO Il desta lei, que altera o
ANEXO Ill da Lei nº1.530, 16 de fevereiro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Os efeitos financeiros dessa lei retroagem a 1º. de maio de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de maio de 2023.
Manoel GomeSde|Fatias Neto
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060 CMP+ 23 855.198/0001-B6 E] 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º E 2º DA LEI Nº 1.551, DE 24 DE MAIO DE 2023, QUE ALTERA O
ANEXO Il DA LEI Nº1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
Da | agito |
EE
[3 | rsiaão |
sis |
Ds [sis |
essa |
AMAR DE SERVIÇOS ERAS Do sime |
Ema [e [sie |
GUARDA PATRIMONIAL
; | [o | nsirasas |
[ao | nsinso |
[a Oasis |
a | asas |
Dr [asas |
[a | nszosada |
is | nsanssos |
[as | asas |
REM TE
[as | rs2a6e |
[2 | nsissa |
[2 | sismos |
[2 | siama |
; EE R$ 1.477,28
: e e 5 R$ 1.528,98
BOMBEIRO HIDRÁULICO E 1.582,50
À cirmosra MEET
INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS aa R$ 1.637,88
INSTRUTOR DE ESPORTES 8 R$ 1.695,21
INSTRUTOR DE MÚSICA E
MONITOR DE INFORMÁTICA
10 R$ 1.815,95
| | OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO
E R$ 1.879,51
R$ 1.945,29
R$ 2.013,38
R$ 2.083,85
R$ 2.156,78
Ay. Presidente Casteio Branco, nº $180, Centro, CEP - 62880-060. CNP 23 555 194/0001 -B6 o 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
AGENTE DE MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE FARMÁCIA
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO
a | AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
| AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS
AUXILIAR DE TRAUMATOLOGIA
MOTORISTA É
Músico ;
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
OPERADOR DE RAIO X
TOPÓGRAFO
"| AG. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
“| COREÓGRAFO :
GUARDA MUNICIPAL
“| MAESTRO E
“| OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
| TÉC. EM AGROPECUÁRIA
| TÉC. EM CONTABILIDADE
* | TÉC. EM EDIFICAÇÕES
TÉC. EM HIGIENE DENTAL
TÉC. EM LABORATÓRIO
TÉC. EM INFORMÁTICA
TÉC. EM RAIO X
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
|| TÉC. EM SANEAMENTO AMBIENTAL
R$ 2.232,27
16
EM EMSE
E E
[2 | siso |
[2 | rsassa |
R$ 1.608,64
R$ 1.664,94
R$ 1.723,21
R$ 1.783,52
R$ 1.845,95
R$ 1.910,56
R$ 1.977,43
R$ 2.046,64
R$ 2.118,27
R$ 2.192,41
R$ 2.269,14
R$ 2.348,56
R$ 2.430,76
R$ 2.515,84
R$ 2.603,89
[is | rsasssos |
[2 (O esiassãs |
BEM
[Da esismoão |
E [sis |
De | saem |
R$ 2.084,72
De]
EM
[ão | nsasmão |
[Du | esaamão |
[a | rsaansso |
Du | masc |
[ue | rsassaão |
Av Presidente Casteio Branço, nº 5180, Centro, CEP - &2880-060. CMPS 23 555.196/0001-B6 o 2334.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
15 R$ 2.745,18
[as | sas |
Cu [asas |
[as | nssoães |
[1 | msm |
REM
[3 [asso |
R$ 2.127,45
R$ 2.201,91
R$ 2.278,98
R$ 2.358,74
R$ 2.441,30
R$ 2.526,75
R$ 2.615,18
R$ 2.706,71
R$ 2.801,45
R$ 2.899,50
R$ 3.000,98
[Das | essa |
[16 | rssmas |
[o | nsssaãa |
[18 | nssasão |
Pa | asrssoo |
E R$ 2.458,12
R$ 2.544,15
R$ 2.725,36
R$ 2.820,75
R$ 2.824,25
R$ 2.923,10
R$ 3.025,41
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 3.240,89
R$ 3.354,32
R$ 3.471,73
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
R$4.123,32
[2 [esa |
EM
R$ 2.927,01
R$ 3.029,46
R$ 3.135,49
R$ 3.358,81
R$ 3.476,37
R$ 3.598,04
R$ 3.723,98
R$ 3.854,32
R$ 3.989,22
R$4.128,84
R$4.273,35
R$ 4.422,92
Du [o nsasma |
[us | nsarardo |
fi | esmo |
[2 [sia |
R$ 3.561,82
R$ 3.686,48
R$ 3.815,51
R$ 3.949,05
R$ 4.087,27
[E | nsanoa |
Do saseão |
[ão asas |
[Du esa |
[12 | nsassaso |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNES 23 555. 196/000'
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
R$ 5.024,30
R$ 5.382,15
13
REC
EEE
R$ 5.570,53
= R$ 5.765,50
[is | assosas |
Manoel Gomes de
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62860-060. CNP + 23 555 196/0001 -846 e 3336. 4070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO li, A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.551, DE 24 DE MAIO DE 2023, QUE ALTERA O ANEXO
Wi DA LEI Nº1.530, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
C)
R$ 2.427,50
R$ 2.512,46
R$ 2.600,40
R$ 2.691,41
R$ 2.785,61
R$ 2.883,11
R$ 2.984,02
R$ 3.088,46
10 R$ 3.308,44
ECONOMISTA R$ 3.424,23
ENGENHEIRO AGRÔNOMO R$ 3.544,08
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
3 R$ 3.668,12
GEÓGRAFO = 5
socióLoGo 14 R$ 3.796,51
R$ 4.855,00
R$ 5.024,92
R$ 5.200,80
R$ 5.382,82
R$ 5.571,22
R$ 5.766,22
R$ 5.968,04
R$ 6.176,92
R$ 6.393,12
R$ 6.616,88
R$ 6.848,46
R$ 7.088,16
R$ 7.336,24
R$ 7.593,02
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS
AUDITOR
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO
BIÓLOGO
CONTADOR
cjuiojujajiwim|m
o
R$ 3.929,39 | R$7.858,78
R$ 4.066,91 | R$8.133,82
R$ 4.209,26
R$ 4.356,58
R$ 8.418,52
R$ 8.713,16
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
ECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
R$ 2.427,50 | R$4.855,00
R$ 2.512,46 | R$5.024,92 |
R$ 2.600,40 | R$ 5.200,80
R$ 2.691,41] R$ 5.382,82
R$2.785,61| R$5.571,22
R$2.883,11| R$5.766,22
7 R$ 2.984,02 | R$ 5.968,04
| 8 |R$308846| R$6.176,92
La
=
Em
“Eee
ENFERMEIRO
R$ 3.196,56 | R$ 6.393,12
R$ 3.308,44 | R$ 6.616,88
R$3.424,23| R$ 6.848,46
R$ 3.544,08
R$ 7.088,16
R$ 7.336,24
3336.6070
E
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
14 R$ 3.796,51 | R$7.593,02
[ 15 [n$352939] p$7esa7e]
| 16 [R$406691] n$g133,82]
[as fas aas6se | nsaziaae|
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE (SES)
MERO vem
R$ 2.512,46 R$ 5.024,92
[3 fasasooão [ n$s200m
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
CIRURGIÃO-DENTISTA
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
CARMACÊDTICO 8 R$ 3.088,46 | R$ 6.176,92
FISIOTERAPEUTA 9 R$ 3.196,56 | R$ 6.393,12
FONOAUDIÓLOGO | 10 [R$330844| R$6.616,88
a bi [11 [R$342423] r$6848,46
e = R$ 3.544,08 | R$ 7.088,16
TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 3.668,12 | R$7.336,24
18 R$4.356,58 | R$8.713,16
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA (SE!
[ 1 |as4sa990| asssroo]
R$ 4.756,13 R$ 9.512,26
SEIS
R$ 5.094,89 R$ 10.189,78
[sas s2r52a | nsnosa6as
7
R$ 5.457,77 | R$ 10.915,54
MÉDICO
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
MÉDICO CLÍNICO
MÉDICO GINECOLOGISTA
MÉDICO NEUROLOGISTA
E 23.558 196/0001 -86 () 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MÉDICO OBSTETRA 8
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA 10
MÉDICO PEDIATRA a
MÉDICO PSIQUIATRA 12
MÉDICO RADIOLOGISTA
MÉDICO UROLOGISTA
R$5.648,79] R$11.297,58
R$ 5.846,50 | R$ 11.693,00
R$ 6.051,13 | R$ 12.102,26
R$ 6.262,92 | R$ 12.525,84
R$ 6.482,12] R$ 12.964,24
R$ 6.709,00 | R$ 13.418,00
R$ 6.943,81 | R$ 13.887,62 |
R$ 7.186,85 | R$ 14.373,70
[is [essas [8 seara
[17 [86760675 [ r$ 1530746]
[is [as 2568,19| asu5sa6,e|
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
R$ 8.879,80
R$ 9.190,60
R$ 4.439,90
R$ 4.595,30
R$ 4.756,13 R$ 9.512,26
R$ 4.922,60 R$ 9.845,20
[Ts [assosaso[ as 10180 |
[Ts [rssaraaa | n$dosaçaa|
R$ 5.457,77 R$ 10.915,54
R$ 5.648,79 R$ 11.297,58
R$ 11.693,00
R$ 12.102,26
R$ 12.525,84
Wim
ENGENHEIRO CIVIL
ARQUITETO
ENGENHEIRO ELETRICISTA
R$ 6.051,13
11 R$ 6.262,92
T
12 R$ 6.482,12 R$ 12.964,24
[ia |nseseam [ Tas ansszaa|
Ses
R$ 7. pe 39 R$ 14.876,78
EE 7.698,73 R$ 15.397,46
R$ 7.968,18 R$ 15.936,36
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de maio de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP » 42880-060. CNP + 23.555. 196/0001-Hé e 3336.4070