norma nº 6/2023

O) CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORI
RESOLUÇÃO N. 006, DE 31 DE MAIO DE 2023
Inclui dispositivos à Resolução n. 004,
de 28 de outubro de 2021, Regimento
Interno da Câmara” Municipal de-—
Horizonte/CE, no que concerne à
gerência das despesas dos Gabinetes
dos Vereadores de Horizonte, na forma —
que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO ART. 125 DO REGIMENTO
INTERNO, TENDO O PLENÁRIO DESTA CASA OBSERVADO TODOS OS DITAMES
REFERENTES AOS ARTS. 173 AO 176 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PROMULGA:
Art. 1º Ficam incluídos os seguintes dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro
de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: |
“Art. 189-A. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada
Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo
Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), tais como: consultorias,
correspondências, telefone, combustível, impressos, publicidade,
passagens aéreas e fretamento de veículos automotores.
$ 1º 0 limite das despesas do presente artigo se Y fixado por Ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte. »,
$ 2º A utilização dos serviços previstos neste artigo. «deverá ser feita
mediante requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara,
que deverá adotar todas as providências legais necessárias ao
desembolso financeiro.
$ 3º Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato
da Mesa Diretora. (AC) a
a
pr
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE
2023.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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