norma nº 5/2023

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
Resolução nº 005/2023
Fica instituída a Comenda Horizonte Líder
Comunitário, no âmbito do Município e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de
outubro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comenda HORIZONTE LÍDER COMUNITÁRIO como um
reconhecimento da Câmara Municipal de Horizonte aos cidadãos, nascidos ou não no
município, que tenham contribuído de forma voluntária para o desenvolvimento
horizontino, especialmente nas áreas: Saúde, Educação, Cidadania e Justiça,
Fortalecimento de Movimentos Sociais, Cultura, Valorização da Terra, Desenvolvimento
Econômico e Social e Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º A Comenda será conferida anualmente, durante a sessão da Câmara Municipal
de Horizonte, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se durante o mês de
maio, em referência ao Dia Nacional do Líder Comunitário, dia 05 de maio, conforme
Lei nº 11287/2006.
Art. 3º Para escolha dos 15 (quinze) cidadãos agraciados, no ano, cada vereador (a)
deverá apresentar os nomes de sua indicação para cada categoria, defendendo a
biografia e a contribuição de suas indicações no plenário.
Parágrafo único. A escolha dos 15 (quinze) cidadãos agraciados no ano dar-se-
á pela votação dos presentes, sendo agraciados aqueles que obtiverem melhor
pontuação em cada categoria.
Art. 4º A escolha dos 15 (quinze) cidadãos agraciados com a Comenda deverão
considerar aqueles que se destacam, nos termos desta norma, em seu artigo 1º, no
âmbito governamental e não governamental, bem como aqueles que estejam em ativa
em suas atividades ou não, mas que tenham contribuído para o desenvolvimento social
de Horizonte.
Art. 5º Os nomes dos 15(quinze) cidadãos agraciados, após escolha, por votação, nos
termos do artigo 3º, serão previamente enviados a Mesa Diretora da Câmara Municipal
e publicado e divulgados para conhecimento do município.
Art. 6º Os cidadãos agraciados só poderão receber a comenda uma única vez, mesmo
que atuem em mais de uma área prevista nesta norma.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 de maio de 2023.
Diego Pinheiro de Ss da Silva
Presidente
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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