norma nº 6/2023

br 9• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 006, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES 
ANUAL - PCA, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S 
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES 
Art. 1°. Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE. 
Art. 2°. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 
I - Autoridade Competente — Agente ou responsável investido de competência legal e 
funcional para o exercício da atribuição dada, detentor de autonomia e poder de decisão para 
a prática do ato a que lhe compete; 
II - Requisitante — órgão demandante responsável estimar a necessidade de contratação de 
bens, serviços, obras e serviços de engenharia e requere-la no âmbito de cada Documento de 
Formalização de Demanda - DFD; 
III - Área Técnica — unidade detentora de servidores ou agentes com conhecimento técnico￾operacional apurado sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de 
formalização de demanda, criticar as especificidades dos objetos, promover a agregação de 
valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; 
IV - Documento de Formalização de Demanda - DFD - documento inaugural que dá base ao 
plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de 
contratação para o exercício correspondente; 
V - Plano de Contratações Anual - PCA - documento que consolida as demandas que o(s) 
órgão(s) ou entidade(s) demandante(s) necessita(m) quanto as contratações públicas, para fins 
de planejamento das contratações no exercício subsequente ao de sua elaboração, bem como, 
para fins de embasamento as questões orçamentárias; 
VI - Setor de licitações e contratos ou outro competente - unidade administrativa ou setor 
responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas ao 
planejamento das contratações e para ações a que se mencionam este decreto, no que lhe 
pertine. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Hortaonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 33363130 I CNP]: 02321,797/0001-00 CGF: 06.920.4464 
• @cmhorizonteofIcaI O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislatIvo OcontatosOhorizonte celeg.bt 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
§1°. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo servidor 
ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput. 
§2°. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a 
criação de novas estruturas organizacionais nas unidades organizacionais dos órgãos e das 
entidades, podendo estas, se valerem do quadro de pessoal já existente, desde que estes 
servidores possuam formação e competência para a execução de tais atos. 
TÍTULO II 
DA IMPLEMENTAÇÃO E CONFECÇÃO DO PCA 
CAPÍTULO I 
DA ELABORAÇÃO 
Seção I 
Diretrizes 
Art. 3°. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE deverá elaborar anualmente, até a segunda 
quinzena de maio de cada exercício, seu Plano de Contratações Anual, contendo todas as 
contratações que pretende contratar no exercício subsequente, em conformidade com a Lei 
14.133/2021. 
§1°. Caberá as áreas requisitantes identificar, através de Documento de Formalização de 
Demanda - DFD, as necessidades e requerer a contratação de obras, serviços de engenharia, 
tecnologia da informação e comunicação, bens e serviços comuns. 
§2°. As prorrogações correspondentes as contratações vigentes deverão ser descritas em 
documento a parte ao Plano de Contratação Anual — PCA, de forma que as mesmas estejam 
presentes e serviam de base para fins de instrução dos demais documentos de planejamento 
e orçamentários. 
Seção II 
Exceções 
Art. 4°. Ficam dispensados do registro os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei 
n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; e 
as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do 
art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as partes não classificadas 
como sigilosas deverão ser cadastradas, quando couber. 
Seção III 
Procedimentos 
Art. 5°. Para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, a área requisitante preencherá 
o documento de formalização de demanda com as seguintes informações: 
I - descrição sucinta do objeto; 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
• @cmhorizonteoficial • câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br 
ar • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE 
II - justificativa da necessidade da contratação; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor da contratação; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos 
ou descontinuidade das atividades do órgão; 
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com 
a metodologia estabelecida pelo órgão contratante; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que 
as contratações serão realizadas; e 
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o órgão observará, no mínimo, o 
nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras. 
Art. 6° O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser 
remetido pela requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das 
informações, compilação de demandas e padronização. 
Art. 7
0 As informações de que trata o art. 5° serão formalizadas até 02 de maio do ano de 
elaboração do Plano de Contratação Anual — PCA. 
CAPITULO II 
DA CONSOLIDAÇÃO 
Art. 8° Encerrado o prazo previsto no art. 6°, o setor de licitações e contratos ou outro 
competente consolidará as demandas encaminhadas pelas áreas requisitantes ou técnicas e 
adotará as medidas necessárias para: 
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos 
de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de 
escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual; 
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas 
a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
§ 1° O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de licitações e contratos ou 
outro competente constará do calendário de que trata o inciso III do caput. 
§ 2° O processo de contratação de que trata o § 1° será acompanhado de estudo técnico 
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo 
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na 
instrução do processo. 
§ 3° O setor de licitações e contratos ou outro competente concluirá a consolidação do Plano 
de Contratações Anual até 10 de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para 
aprovação do Presidente da CMH. 
§ 4° A entidade poderá ser auxiliada tecnicamente por consultoria especializada, contratada 
especificamente a este fim ou por outras entidades públicas em regime de colaboração. 
Av. Francisco Eudes Xirnenes, 123 - Centro - Horizonta/CE - CEP: 82.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CHP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06920.446-2 
• Cpcmhorizontooficial cémaremunicipaldehorizonte-podoriegislativo eco ntatose horlz onte.c cri eg.b r 
ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
CAPÍTULO III 
DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO 
Art. 9°. Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do Plano de Contratação 
Anual — PCA, o Presidente da CMH aprovará as contratações nele previstas no Documento de 
Formalização de Demanda - DFD, observado o disposto no art. 3. 
§1° O Presidente da CMH poderá reprovar itens constantes do plano em elaboração ou, se 
necessário, devolvê-los ao setor de licitações e contratos ou outro competente para realizar 
adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no Caput. 
Art. 10. O plano de contratações anual do órgão será disponibilizado no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das 
etapas de aprovação, revisão e alteração. 
CAPÍTULO IV 
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO 
Art. 11. Durante a sua elaboração e execução, o plano poderá ser alterado por meio de 
inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses: 
I — no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de 
Contratação Anual — PCA, para adequação à proposta orçamentária; e 
II — na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano 
de Contratações Anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
Parágrafo único: Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratação Anual — 
PCA serão aprovadas pelo Presidente da CMH nos prazos previstos nos incisos I e II do caput. 
Art. 12. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratação Anual — PCA poderá ser 
alterado, por meio de justificativa do órgão demandante, desde que devidamente aprovada 
pelo Presidente da CMH. 
Parágrafo único: A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada mediante a 
justificativa prévia da unidade requisitante, aprovada pelo Presidente da CMH, de que não foi 
possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, na ocasião da elaboração 
do Plano de Contratação Anual — PCA. 
CAPÍTULO V 
DA EXECUÇÃO 
Art. 13. As demandas constantes do plano de contratações anual serão devidamente 
formalizadas e encaminhadas ao setor de licitações e contratos ou outro competente 
juntamente com a solicitação de despesa, com a antecedência necessária ao cumprimento de 
todas as etapas da fase preparatória. 
Art. 14. Na execução do Plano de Contratação Anual — PCA, o setor de licitações e contratos 
ou outro competente deverá observar se as demandas encaminhadas constam da listagem do 
plano vigente. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano de contratações anual ensejarão 
a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 12. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizon-ta/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP): 02.121.797/0001-00 - COF: 06.920.446-2 
e (pcmhorizontooficlal O camaramunicipaldehorizonte-poderlogislativo econtatosahorizonte.celeg.br 
• 
kpv- • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. O Presidente da CMH, desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá 
afastar a aplicação deste Decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, 
observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva. 
Art. 16. As contratações de que trata este Decreto deverão estar em harmonia com o 
Planejamento administrativo e com o plano de gestão da Presidência da Câmara. 
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da CMH ou quem a este delegar. 
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 21 DE JUNHO DE 2023. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 005/2023 
Autor: Vereador Diego Pinheiro 
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Cento- Horisonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 8$ 3336,1130 1 CNP): 02,121,787/0001-00 CCF: 06.120,446-2 
19 Ocmhorizonteoficial 0 câmaramunicipaideherlzonte-poderlegisititIvb contatosQhorizontO.te.log.bt