norma nº 7/2023

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(CÂMARA • MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 007, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE O ART. 20 DA LEI NP 14.133, DE 19
DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O 
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO 
ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS 
ESTRUTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE 
COMUM E DE LUXO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S 
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Este Decreto Legislativo regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir 
as demandas das estruturas da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE nas categorias de 
qualidade comum e de luxo. 
Parágrafo único. Este Decreto Legislativo aplica-se às contratações realizadas com a utilização 
de recursos do próprio município ou de recursos de oriundos de transferências voluntárias. 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÕES 
Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se: 
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por 
meio de características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda 
da demanda; 
II - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois 
anos; 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda 
de sua identidade; 
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à 
perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; 
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características 
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem 
principal; ou 
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria 
intermediária para a geração de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade 
demandada e a variação percentual da renda média. 
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 
CAPÍTULO I 
CLASSIFICAÇÃO DE BENS 
Art. 3
0 O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme 
conceituado no inciso I do caput do art. 2°: 
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, 
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, 
em função de aspectos como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 4° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição 
do inciso I do caput do art. 2°: 
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de 
mesma natureza; ou 
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade da CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE. 
CAPÍTULO II 
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO 
Art. 5
0 É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo no âmbito 
da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, nos termos do disposto neste Decreto. 
CAPÍTULO III 
BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 
Art. 60 As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades 
técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de 
formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata 
o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 2021. 
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Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, 
nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão 
aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 70 
CAPÍTULO I 
NORMAS COMPLEMENTARES 
A Procuradoria da Câmara Municipal de Horizonte poderá editar normas 
complementares para a execução do disposto neste Decreto Legislativo. 
CAPÍTULO II 
VIGÊNCIA 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 21 DE JUNHO DE 2023. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 006/2023 
Autor: Vereador Diego Pinheiro 
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