norma nº 8/2023

• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 008, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE 
PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS 
E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S 
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa 
de preços visando a aferição de estimativa para a aquisição de bens e contratação de serviços 
em geral, inclusive, para fins de balizamento da vantajosidade de eventuais prorrogações, 
conforme o caso, no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE. 
§ 1° O disposto nesta Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, 
os quais serão objeto de norma própria. 
§ 2° A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fonte de execução dos 
recursos, deverão observar as regras deste Decreto. 
§ 3° O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição 
de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser 
observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro 
de preços 
Seção II 
Definições 
Art. 2° Para fins do disposto nesta Decreto, considera-se: 
I — Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços 
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes 
e os excessivamente elevados; e 
II — Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior 
aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação 
Av. Francisco Rude ~enes, 123 = Centro Horironte/C2 = CNP; 42,880.073 
PASX: SI 3331,1101 = FAX: 83 3331,1130 1 CNP3; 02,121,797/0001=00 - COM 06,920,446.2 
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for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a 
contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. 
III — Setor de compras e Serviços: Setor encarregado na execução de pesquisas de preços com 
fins ao balizamento de estimativas e confecção de orçamentos e/ou mapa de preços e valores 
dos procedimentos administrativos de licitação ou contratações diretas, inclusive, de eventuais 
prorrogações contratuais, se for caso. 
TÍTULO II 
DA FORMALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AS PESQUISAS DE PREÇOS 
CAPITULO I 
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO 
Seção I 
Formalização 
Art. 3
0 O processo de coleta ou pesquisa de preços será materializado em processo interno 
materializado pelo Setor de Compras e Serviços, o qual conterá, no mínimo os seguintes 
documentos: 
I — Solicitação de cotação do órgão demandante, contendo minimamente: 
a) Descrição geral do objeto; 
b) Itens; 
c) Tabela contendo a Ordem dos itens, descrição dos itens, quantidades e unidades; e 
d) Demais dados e critérios correspondentes ao fornecimento ou execução dos serviços, 
de modo que possam agregar informações para fins de oferta de pesquisas de preços, 
consoante o disposto no art. 4
0. 
II — Orçamentos, pesquisas, coletas ou preços e demais dados correspondentes a pesquisa de 
preços aferida quando da busca e aferição de estimativas nas fontes disponíveis e 
possibilitadas por este Decreto; 
II — Mapa ou Orçamento de preços, contendo: 
a) Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisam, com a respectiva 
assinatura no orçamento e demais peças pertinentes ao processo de pesquisa de preços; 
b) Dados de referência da origem dos preços aferidos; 
c) Fontes de pesquisa consultadas e utilizadas para fins de confecção do mapa ou 
orçamento; 
d) Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de 
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 
e) Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte, se for o 
caso; e 
Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o 
inciso IV do art. 5
0. 
Seção II 
Critérios 
Art. 4° Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem 
ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PAIIX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.4411-2 
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garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia 
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 
Seção III 
Fontes de Pesquisa 
Art. 5° A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em procedimento 
licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante 
a aferição e coleta de no mínimo 03 (três) preços através da busca de dados nas seguintes 
fontes de pesquisa, empregados de forma combinada ou não: 
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos 
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado 
o índice de atualização de preços correspondente; 
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no 
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de 
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente 
confeccionada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que 
atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de 
antecedência da data da confecção do orçamento, contendo a data e a hora de acesso; 
IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
desses fornecedores; ou 
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais 
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital. 
§10 Excepcionalmente, no caso do inciso II do art. 5
0, será admitido o preço estimado com 
base em orçamento fora do prazo estipulado, desde que devidamente justificado nos autos 
pelo agente responsável e observado e aplicado o índice de atualização de preços 
correspondente. 
§2° No caso do inciso II do art. 5°, o responsável pelo procedimento de pesquisa de preços 
poderá se valer desta aferição mediante a coleta de preços em softwares, ferramentas ou sites 
especializados em busca de preços, podendo a Administração, inclusive, contratar ferramenta 
específica a este fim. 
§3° No caso do inciso III, quando a pesquisa de preços for realizada em sítios de domínio 
amplo deverá ser observado o seguinte: 
I — Não devem ser utilizados como fonte de pesquisa sítios de troca, de intermediação de 
vendas ou de leilão; 
II — Não devem ser coletados preços promocionais, por não representarem o comportamento 
normal do mercado; 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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III - Devem incluir o frete no preço final do produto, de modo que a precificação do item 
inclua o seu custo de distribuição. 
§4° Em qualquer caso das hipóteses acima, os preços aferidos quando da publicação do aviso 
de licitação não poderão ter data de referência em prazo inferior a 6 (seis) meses da data da 
confecção do orçamento. 
§5° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso 
de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. 
§6° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, 
deverá ser observado: 
I - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a 
ser licitado, não se estipulando prazo inferior a 2 (dois) e não superior a 5 (cinco) dias; 
§7° Esgotado o prazo estipulado aos fornecedores, consoante as disposições do inciso I do 
§6° do art. 5° e não tendo sido obtido o número mínimo de 3 (três) cotações, o responsável 
pela cotação poderá renovar o pedido ou solicitar cotação a novos fornecedores, onde, dessa 
nova situação, havendo o retorno de respostas válidas para fins de obtenção do número 
mínimo de 3 (três) cotações, poderá o processo de coleta de preços ser finalizado, inclusive 
sem que haja a necessidade de se aguardar o término do tempo estipulado quando da 
renovação do pedido. 
§8° Aguardado o prazo mínimo estipulado no pedido inicial ou na renovação de pedido e, 
caso haja o número mínimo 3 (três) cotações válidas, o procedimento de cotação poderá ser 
antecipadamente encerrado pelo responsável da cotação. 
I - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) Descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
- CNPJ do proponente; 
c) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) Data de emissão; e 
e) Nome completo e identificação do responsável. 
II - Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4°, com 
vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser 
contratado; e 
III - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação 
de que trata o inciso IV do caput. 
Seção IV 
Metodologia para obtenção do preço estimado 
Art. 6° Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, desde que 
o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o art. 5°, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os 
excessivamente elevados. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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§ 1° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados 
nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2° Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá 
ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a 
atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. 
§ 3° Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo 
administrativo. 
§ 4° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver 
grande variação entre os valores apresentados. 
§ 5° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos 
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo responsável e aprovada pela 
autoridade competente. 
§ 6° Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5°, o valor não 
poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. 
§ 7° O método a que se refere o caput desse artigo será definido especificamente em cada 
processo de pesquisa de preços, a qual levará em conta as condições práticas e as 
peculiaridades do objeto. 
CAPITULO II 
REGRAS ESPECIFICAS 
Seção I 
Da Contratação Direta 
Art. 7° Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o 
disposto no art. 5°. 
§ 1° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5°, a 
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas 
para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data 
da solicitação da comprovação por parte da Administração, ou por outro meio idôneo. 
§ 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada 
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas 
que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
§ 3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços 
demonstre a possibilidade de competição. 
§ 4° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. 
§ 5° O procedimento do § 4° será realizado por meio de solicitação formal de pesquisa de 
preços a fornecedores. 
Seção II 
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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Art. 8° Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de 
prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto 
na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017 da Secretaria de Gestão — SEGES do 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ou outra norma da 
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, observando, no que couber, o disposto nesta Decreto. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção I 
Orientações Gerais 
Art. 9°. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de l icitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto. 
Seção II 
Vigência 
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Permanecem inalterados e no estado como se encontram, todos os 
procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei n° 12.462, de 4 de agosto 
de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências 
respectivas. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 21 DE JUNHO DE 2023. 
DIEGO PINHEIRO DE OL VEIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 007/2023 
Autor: Vereador Diego Pinheiro 
Av. Francisco Eudes Xirnenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.717/000100- CGF: 06.920.446-2 
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