norma nº 9/2023

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 009, DE 21 DE JUNHO DE 2023
HORIZONTE - CE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA
Recebido FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº
Em: 22/06 123 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, B INSTITUI [o a
CE PER SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO-AMBITO
Por: Melo tto >» DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º/de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente
da fonte de execução dos recursos, deverão observar as regras deste Decreto.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS RELATIVOS AS DISPENSAS ELETRÔNICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPENSAS ELETRÔNICAS
Seção I
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 3º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do
Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet ou de qualquer outra ferramenta
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
* “JJ HORIZONTE
informatizada própria ou, ainda, de outros sistemas disponíveis no mercado, desde-que
estejam integrados à Plataforma Transferegov, nos termos do Decreto Federal nº 11.271/2022
de 05 de dezembro de 2022.
Seção II
Hipóteses de uso
Art. 4º A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE adotará a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, quando se tratar do limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
I - contratação de bens e serviços, quando se tratar do limite do disposto no inciso II do caput
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso II e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível;
e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do 8 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do
caput, deverão ser observados:
I- o somatório despendido no exercício financeiro pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE;
e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível
de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
$ 3º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou
* entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 8 7º do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 2021.
$ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas
neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável
pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73
da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
8 5º Nas demais hipóteses excetuadas as previsões já constantes do art. 4º deste Decreto, os
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) HORIZONTE
informação e publicidade do procedimento e do eventual contrato decorrente, junto ao Portal
Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Instrução
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
I—- documentos referentes a fase preparatória, conforme o caso: o documento formalização
de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico
ou'projeto executivo;
II - estimativa de despesa através de orçamento ou mapa de preços, que deverá ser calculada
na forma estabelecida no da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da regulamentação
municipal;
II - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária, conforme o caso;
VI — termo de processo de dispensa, contendo, no mínimo: razão da escolha do contratado,
justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será
exigida/a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$/2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do
“público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
8 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
8 4º No âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e a alocação dos riscos será opcional nos seguintes casos:
| - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos Ie Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente
AESA ar A ita ano Ss A a Se Sa a Ia a TA E RU SN A SAN a
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18) CÂMARA MUNICIPAL DE
QHORIZONTE
da forma de contratação e desde que verificado que o mesmo não é imprescindível para a
execução do objeto;
Il - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VII, do art. 75, da Lei nº 14. 128, fe 1º de
abril de 2021;
Ill - contratação remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14. 133, de 1º /
de abril de 2021; N /
IV quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo.ou apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a fera contínuos.
Seção II rá caca
Da realização do procedimento pela CMH /
Art. 6º A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE deverá inserif no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
1- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; |
|
I - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de *
fornecimento; | Í
HI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; /
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais, entre os lances, que incidirá /
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação “ lance que cobrir a melhor;
oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar im de 14 de dezentro
de 2006. N
As
N | Mg
são ” = ” E ” ' NA
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do N bio
ajuste; N Ny
» s
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço N Mad
N
eletrônico onde ocorrerá o procedimento. N o
N
N
Ni
x
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura
do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo II, não será inferior a 3 (três) dia
úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Seção II
Divulgação
Art. 7º O procedimento será divulgado na plataforma de operacionalização das contratações,
podendo ser o Comprasnet 4.0 ou outra ferramenta equivalente, desde que atenda as
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sa CAMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
condições impostas no art. 3º, bem como, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP,
e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro
Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente pra de )
fornecimento que pretende atender.
Seção IV ) R
Fornecedor / a
Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso pa contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e
o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações: I
I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; Fá
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
HI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento; | /
/
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como.
firmes e verdadeiras; À
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V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, | ge
se couber; e N W =
N K
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. NAN,
N N
Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor poderá N a
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: q N
x
1>a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre 05 lances, EN
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que €
a melhor oferta; e
Il - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. ag
8 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a
fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
E
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sa CAMARA MUNICIPAL DE
“HORIZONTE
8 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. |
Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. ii má
CAPÍTULO II / ie o
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I
Abertura /
]
Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a
6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. /
| /
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o/
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente
de classificação. À |
N | a
Seção II N O
Envio de lances N À N a
N N N
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto No SS
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo Xe
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá-tanto em N
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. hs
$ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for RE
registrado primeiro no sistema. =.
$ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele =
ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
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ca CAMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento: de seu —
lance.
CAPÍTULO IV |
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I ; N
Julgamento pá N,
4 E q
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o órgão ou
entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade Re
poderá negociar condições mais vantajosas. |
8 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços
será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento eos /
valores por eles ofertados. | /
/
8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. N
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, a”
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro | | ENC
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta | y da
permanecer/acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos N NX
881º e 2º do art. 16. He N SA
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada dy
ao último lance ofertado pelo vencedor. E N
ça x
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à a
proposta vencedora.
Seção II
Habilitação
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Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, o
as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021. í
$ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em sistemas |
semelhantes mantidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, quando o procedimento /
for-realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado
aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. RE
$ 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
83º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já —
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no 8 1º, /ou de documentos não
constantes do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 05 (cinco) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c” do inciso
IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, poderá ser exigida das pessoas jurídicas, somente a
comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, somente a quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será/
|
habilitado. |
) |
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de,
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as | [ ko poa
condições de habilitação. N
N
Seção II Eq Nas
Procedimento fracassado ou deserto Na N no A
N N
Art: 22. No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, o órgão ou entida poderá: N,
a.
1- republicar o procedimento; a
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação, conforme o caso; ou :
E
II - valer-se, para a contratação direta em procedimento administrativo convencional, na
ordem de classificação das propostas obtidas em sede de pesquisa de preços, as quais
serviram de base na fase preparatória do procedimento, se houver, privilegiando-se os
menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas no mesmo edital ou aviso de contratação direta.
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2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
CAPÍTULO V Ta:
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Seção I
Adjudicação e homologação/Ratificação
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo seguirá para
adjudicação do objeto e homologação/Ratificação do procedimento pela autoridade superior,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. ses]
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS,
Seção I |
Aplicação |
Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de /
2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
o : |
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
|
TÍTULO | I
DISPOSIÇÕES GERAIS |
N Ea
CAPITULO I N Va aa
DISPOSIÇÕES FINAIS N | | Bi
Seção I N Ns
Orientações gerais N
Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances N
ôbservarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro
no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 26. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, seus dirigentes e servidores que utilizem o >
Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato ES
que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
Parágrafo único. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE deverá assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosChorizonte.ce.leg.br
2 a
sa CAMARA MUNICIPAL DE
<<) HORIZONT
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito desua
atuação.
Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema
ou-ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. ki
Art. 28. A Procuradoria da Câmara Municipal de Horizonte poderá: /
I- expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e Aisne =
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, intjahações adicionais para fins de
operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 29. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela
Procuradoria da Câmara Municipal de Horizonte. |
Vigência |
|
Art. 30. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
|
|
|
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 21 DE JUNHO DE 2023. /
| |
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA N | R q
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE +, A “1
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NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 008/2023
Autor: Vereador Diego Pinheiro
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