norma nº 1556/2023

PREFEITURA DE
K= DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
LEI Nº 1.556, 21 DE JULHO DE 2023.
CONCEDE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ÀS ESCOLAS QUE
CONQUISTARAM O TÍTULO DE ESCOLA NOTA 10 NA
AVALIAÇÃO DO SPAECE 2022 NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida Premiação por Desempenho, destinada aos professores Regente |,
lotados nas turmas de 2º e 5º anos, aos professores de Língua Portuguesa e Matemática lotados nas
turmas de 9º ano do Ensino Fundamental, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores de
Apoio à Coordenação Pedagógica lotados em.2022 nas escolas que conquistaram o título de “Escola
Nota 10”, a partir da escala utilizada pelo Governo do Estado do Ceará para classificar aquelas com
os melhores resultados na Avaliação Externa denominada SPAECE.
| - Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 100% (cem por
cento) do piso nacional do magistério, para todos os professores Regente |, com 40hs semanais,
lotados em turmas de 2º e 5º anos e em exercício durante a aplicação das avaliações do SPAECE das
escolas que se classificaram como “Escola Nota 10” na referida avaliação de larga escala, realizada
nos meses de novembro e dezembro do ano 2022.
Il — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério, para todos os professores Regente |, com 20hs semanais,
lotados em turmas de 2º e 5º anos e em exercício durante a aplicação das avaliações do SPAECE das
escolas que se classificaram como “Escola Nota 10” na referida avaliação de larga escala, realizada
nos meses de novembro e dezembro do ano 2022.
Hi — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 100% (cem por
cento) do piso nacional do magistério, para os professores de Língua Portuguesa e Matemática, com
40hs semanais, lotados em turmas de 9º ano e em exercício durante a aplicação das avaliações do
SPAECE da escola que obteve a maior proficiência do municipio em Lingua Portuguesa e em
Matemática na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e dezembro do
ano 2022.
IV — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério para os Diretores, Coordenadores Pedagógicos e
Professores de Apoio à Coordenação Pedagógica que estiveram em exercício durante a aplicação das
avaliações do SPAECE das escolas que conquistaram a classificação de “Escola Nota 10 Premiada”,
na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e dezembro do ano 2022.
V - Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério, para os Diretores, Coordenadores Pedagógicos dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental e Professores de Apoio à Coordenação que estiveram em exercício
durante a aplicação das avaliações do SPAECE das escolas que conquistaram a classificação de
“Escola Notá 10”, na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e
Av. Prosidonta Castelo Brármo, nº SI0O « Centro + CER dz 88O-060 e cm — f | 1
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
dezembro do ano 2022.
VI — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para as escolas que foram classificadas como “Escola Nota 10” na avaliação do SPAECE em
2022. O referido recurso deverá ser utilizado na aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos,
gue contribuam para o bom desenvolvimento do ensino e da aprendizagem.
Art. 2º. A premiação de que trata este Projeto de Lei, não será concedida cumulativamente
aos professores Regente | das turmas de 2º e 5º anos, professores de Língua Portuguesa e
Matemática lotados nas turmas de 9º ano, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores de
Apoio à Coordenação Pedagógica pertencentes às escolas que se classificaram como “Escola Nota
10” em mais de uma série/ano de ensino.
Art. 3º. A premiação por Desempenho, que trata este Projeto de Lei, será concedida em 2023.
Art. 4º. A prestação de contas deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do
ano correspondente ao recebimento do recufso.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art, 68º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 21 de julho de 2023.
as Gomes de A Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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