norma nº 15/2023

O) CÂMARA MUNICIPAL DE
=) HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 015, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE-QUE TRATA A-LEIL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA:
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas
contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril a 2021, no âmbito da Poder /
Legislativo Municipal.
Art. 2º Para efeito deste Decreto Legislativo, considera-se pessoa física todo o trabalhador
autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da
contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade
empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou
manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a
fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta. N,
N
,
Art. 3º Os órgãos e setores da Câmara Municipal De Horizonte, independentemente da fonte.
= = a ' a
de execução dos recursos, deverão observar as regras deste Decreto Legislativo.
Seção II
Abertura a pessoas físicas
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
E 18A CÂMARA MUNICIPAL DE
| CO) HORIZONTE
Art. 4º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das
pessoas físicas de que trata o art. 2º, em observância aos objetivos da isonomia e da justa
competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social
mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações, logística operacional e equipe
de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a capacidade
e ou natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado “em estudo técnico
preliminar. É
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Seção |
Regras específicas
Art. 5º O edital ou o aviso de contratação direta, nos termos do estudo técnico preliminar e
ou termo de referência, conforme o caso, deverá exigir, dentre outras cláusulas:
|- Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas
fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
Il - Apresentação pela pessoa física dos seguintes documentos, no mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio oul
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; x |
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; N | =
c) certidão negativa de insolvência civil; N À dg
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta; N
e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração N Pego
Pública, E" %
Ill - Exigência de a pessoa física acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) os custos Mg
decomposição do preço para fins de formação do valor global do lance ou antas. rio
de contribuição patronal à Seguridade Social. aa
IV - Exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado
(Sicaf) ou outro sistema de cadastramento de fornecedor o qual o município aderir ou Se
integrar. sa,
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso Ill deverá ser subtraído do valor da nota fiscal
correspondente a execução ou fornecimento e recolhido, pela Administração, ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
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O) CÂMARA MUNICI rr DE
7 HORIZO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção |
Orientações gerais
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Horizonte,
que poderá expedir normas complementares para a execução desta/norma, bem como
disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Seção II
Vigência
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2023. , E
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DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE [
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DECRETO LEGISLATIVO N. 016/2023
Autor: Vereador Diego Pinheiro | SS.
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