norma nº 16/2023

O) CAMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS ESTUDOS TÉCNICO
PRELIMINARES - ETP E SOBRE A ELABORAÇÃO DO
TERMO DE REFERÊNCIA - TR;-NO ÂMBITO-DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA o
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP e
sobre a elaboração do Termo de Referência — TR, para a aquisição de bens e a contratação de
serviços e obras, sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal.
Art. 2º A Câmara Municipal de Horizonte, independentemente da fonte de execução dos
recursos, deverá observar as regras deste Decreto. |
CAPÍTULO Il
DEFINIÇÕES DOS INSTRUMENTOS à NA
X a
Seção | My N n
Definições do Estudo Técnico Preliminar - ETP MN N q
N
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se: » pl
| - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa 'do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua =.
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básicoa serem. =.
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; “a
Il - Sistema ETP Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia, para elaboração dos ETP pelos órgãos e entidades de que trata o art. 18;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
Ill - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre
si;
IV - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução
do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da
Administração;
V.- Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação
de bens, serviços e obras e requerê-la;
VI - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover
a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e E
VII - Equipe de. planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação,
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto,
licitações e contratos, dentre outros.
8 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso VI do caput.
8 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades. |
Seção II
Definições do Termo de Referência - TR
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se:
| - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e serviços,
que deve conter/os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 17, sendo | | Fe
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e
Il - Sistema TR Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de E A
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério N gi
da Economia, para elaboração dos TR pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º; N
Ill - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação
de bens, serviços e obras e requerê-la; N Ma,
IV- Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto N
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover
a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e a
V - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as É E
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, Rd
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto,
licitações e contratos, dentre outros.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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7 HORIZONTE
8 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da .
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades
organizacionais dos órgãos e das entidades.
TÍTULO II
DA FORMA DE ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO |
DIRETRIZES GERAIS DO ETP E DO TR
Art. 5º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 6º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor
de Logística Sustentável, se for o caso, além de outros instrumentos de planejamento da
Administração.
Art. 72 O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou,
quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Art. 82 O TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, se elaborados, definirá o objeto
para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de Licitações no prazo definido /
no fluxo processual. /
8 1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, serão instruídos com o TR, observado as ressalvas estabelecidas nesta norma. |
8 2º O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da,
conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente Mercador. a
Art. 9º O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual ecom o Plano Diretor
de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração. N À
N
Art. 10. O TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante, N
bem como, pela autoridade competente do Órgão demandante e, quando puver, pela N
equipe de planejamento da contratação.
CAPÍTULO II E na
DA FORMA E CONTEÚDO DO ETP E DO TR go
Art. 11. O ETP deverá ser confeccionado em documento formal ou em ferramenta específica, SN
se for o caso, a fim de compor a fase preparatória do procedimento de contratação, tomando-
se como base no Plano de Contratações Anual - PCA, devendo conter minimamente os
seguintes elementos:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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E 19A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
| - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
Il - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução,
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações
específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
HI - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre |
outras opções:
a) Ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem
como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de — e
identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam
às necessidades da Administração;
b) Ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para
coleta de contribuições;
c) Em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os
custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa,
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
d) Ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como
chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção
e à assistência técnica, quando for o caso;
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo /
e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras /
contratações, de modo a possibilitar economia de escala; |
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das.
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo,
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a qonclusão dalicitação; |
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução; Wa
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes; À
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, demodoa +
indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade; à
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade. e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; A N
XI- Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato,
tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de N
licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual; x
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial 6) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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8 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos |, V, Vl, Vil e XI.
do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas
justificativas. É
8 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso Ill, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
8 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução. dos
objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento
de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 12. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: en
1 -A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que
não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo
contrato, nos termos do 8 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
Il- A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços
de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com
suas necessidades, conforme dispõe o 8 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
ll - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas
contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com
base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do 8 3º do art. 174 da
Lei nº 14.133, de 2021.
|
Art. 13. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos
fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica 1.
e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021. ki
Art. 14. Naelaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar, no Sistema ETP N
Digital, os ETP de outras unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que EN e
possam se adequar à demanda da Administração. N x
N %
Art/15. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos N
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. a N
ig
Art. 16. Caso haja viabilidade para a demanda através do resultado e da constatação oriunda =.
do ETP será iniciada a confecção do Termo de Referência da demanda.
Art. 17. O TR deverá ser confeccionado em documento formal ou em ferramenta específica,
se for o caso, a fim de compor a fase preparatória do procedimento de contratação, bem
como, subsidiar o futuro instrumento convocatório do procedimento, se for o caso, devendo
conter minimamente os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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19) CÂMARA MUNICIPAL DE
do tdi ORIZONTE
|- Definição do obj inéluídos
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua =
prorrogação;
b) A especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização de que trata a Portaria nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os
requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório
e definitivo, quando for o caso; io
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso;
Il - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar —
esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
Ill - Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com
preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - Requisitos da contratação;
V- Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
Vi - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - Critérios de medição e de pagamento;
VIII - Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de
técnica e preço, conforme o disposto no 8 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que
a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos |
mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - Estimativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de,
julho de 2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos
preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e -
classificado; e N |
X- Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
8 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com
base no art. 14 da Instrução Normativa nº 58, de 8 de agosto de 2022: % 4 as
|— A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso Il do caput, consistirá em N Td
justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado; Ne N
Il >'O TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no “Plano de N
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de N
à:
planejamento do órgão ou entidade.
8 2º O Sistema TR Digital contemplará os modelos de TR instituídos pela Secretaria de Gestão.
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Dr
Economia, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão os elementos
previstos no caput e deverão ser utilizados pelos órgãos e entidades.
8 3º A não utilização dos modelos de que trata o 5 2º, deverá ser justificada por escrito e
anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao 8 2º do art. 19 da Lei nº
14.133, de 2021.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O OcmhorizonteoficialG câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatoshorizonte.ce.leg.br
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
inca AMO RIZONTE cmo:
8 4º A referência rat i def automática pelo
Sistema TR Digital.
Art. 18. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS Na
Art. 19. A Câmara Municipal poderá se utilizar ferramenta informatizada própria para fins de
confecção dos instrumentos de que trata essa norma ou, do Sistema ETP Digital e Sistema TR
Digital disponibilizado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ca
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, mediante termo de acesso.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento de contratação não estiver inteiramente
virtualizado e executado em plataforma específica a este fim, seja para fins de instrução,
acompanhamento e ou acesso público, a utilização das ferramentas acima mencionadas não
dispensa a formalização impressa convencional dos documentos, de modo que estes devem
compor o procedimento original.
CAPÍTULO IV )
DAS EXCEÇÕES /
Art. 20. A elaboração do ETP:
|- É facultada nas hipóteses dos incisos 1,11, Vile Vil do art. 75 e do 8 7º do art. 90 da Lei nº!
14.133, de 2021; À |
Il - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser,
utilizado para fins de dispensa o ETP originário do progestirmeto a que deu causa a |
contratação direta; | ca
III - É dispensada nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos |. |
contínuos; » à N
IV - É facultada no caso de pequenas compras ou compras de baixo vulto; k E
V - É facultada no caso de compras/serviços de pronta entrega ou entrega/exetução imediata N
para fornecimento/execução de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela N
com prazo de entrega de até 05 (cinco) dias da ordem de compra/serviços; e » NO
VI — É dispensada a elaboração do ETP nas demais contratações excetuadas em RIM em na
outra norma específica. na
Art. 21. A elaboração do TR: a M
| - É dispensada na hipótese do inciso Ill do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser ça
utilizado para fins de dispensa o TR originário do procedimento a que deu causa a contratação io o
direta;
Il - É dispensada nas adesões a atas de registro de preços;
Ill - É dispensada nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos
contínuos.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosOhorizonte.ce.leg.br
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
E Eisadedo no No 7. HORIZONTE
V- É facultada no caso de compras/serviços de pronta entrega ou entrega/execução imediata
para fornecimento/execução de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela
com prazo de entrega de até 05 (cinco) dias da ordem de compra/serviços; e
VI - É dispensada a elaboração do TR nas demais contratações excetuadas em Lei ou em outra
norma específica. |
TÍTULO Ill
REGRAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO | ita
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA —
Art. 22. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas
em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme
disposto no 8 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 23. A Câmara Municipal de Horizonte, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema.
ETP e ou TR Digital ou qualquer outra plataforma para este fim, responderão administrativas
civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que,
transgrida as normas de segurança instituídas. N , | a
8 1º A Câmara Municipal de Horizonte deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e º
informações constantes dos Sistemas ETP ou TR digitalde que trata este Decreto,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. N N
N N
8 2º As informações e os dados dos Sistemas ETP ou TR digital não poderão ser
comercializados, sob pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das
demais cominações legais. Ro
o
Art. 24. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela
Presidência da Câmara Municipal de Horizonte, que poderá expedir normas complementares “a.
para a execução desta norma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico para fins de operacionalização dos sistemas utilizados.
Art. 25. O TR deverá ser divulgado juntamente com o edital ou do aviso de contratação direta
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro
ou de identificação para acesso.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
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CAPÍTULO Il
VIGÊNCIA
Art. 26. Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de
2020, todos os procedimentos administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Leinº
12.462, de 4 de agosto de 2011.
"a
1
a REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
N
y +) '
N
* DIEGO PINHEIRO DE ONVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 017/2023
1
Autor: Vereador Diego Pinheiro