norma nº 17/2023

SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO P DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS E
HORIZONTE - CE GESTORES DE CONTRATOS, BEM COMO PARA A
sas ATUAÇÃO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO-DA |
| ecebido EXECUÇÃO CONTRATUAL NOS PROCESSOS DE
| Em: D/4//0NNER CONTRATAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI N:-14,133 DE
| : | 1º ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
(Por: Ltluilo | MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVOU A SEGUINTE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART.S
173 AO 176 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, E AGORA PROMULGA:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no 8 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de,
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da.
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e
fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fonte de execução
dos recursos, deverá observar as regras deste Decreto.
TÍTULO Il
DA DESIGNAÇÃO
CAPÍTULO |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
na
Art. 3º. O agente de contratação e o respectivo substituto, se for o caso, serão designados
pela autoridade máxima do órgão competente, ou por quem as normas de organização
administrativa indicarem, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art.
no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá
ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros,
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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designados nos termos do disposto no art. 5º e no art. 10 deste Decreto, conforme
estabelecido no 8 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. Í
8 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de
contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos
entre eles.
8 3º Na ausência de servidores pertencentes aos quadros da administração pública,
qualificados ao emprego das ações, peculiaridades, e demais procedimentos de natureza
técnica a que se exige esta norma, poderá a administração nomear os demais servidores, —
inclusive os provenientes de cargos de comissão, para fins de provimento das funções
| empregadas no caput e 81º do art. 3º.
8 4º Desde que caracterizada a ausência em quadro próprio e para fins de cumprimentos ao
que se determina o caput deste artigo, poderá a administração fazer a cessão de servidores
| pertencentes aos outros quadros da Administração Pública.
CAPÍTULO II
EQUIPE DE APOIO
Art. 4º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos, se for o caso, serão designados
pela autoridade do órgão competente, ou por quem as normas de organização administrativa ,
indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, |
observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
8 1º Na ausência de servidores pertencentes aos quadros da administração pública,
qualificados ao emprego das ações, peculiaridades, e demais procedimentos de natureza
técnica a que se exige esta norma, poderá a administração nomear os demais servidores,
inclusive os provenientes de cargos de comissão, para fins de provimento das funções
empregadas no caput do art. 4º.
CAPÍTULO III
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO '
Art. 52. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos, se for ocaso,
serão designados pela autoridade do órgão competente, ou por quem as normas de,
organização administrativa indicarem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
8 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela =
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de autuar procedimentos,
elaborar minutas de instrumentos, receber, de examinar e de julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares, bem como, demais peças processuais necessárias a
instrumentalização do feito.
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$ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será |
presidida por um deles.
Art. 6º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores ou empregados públicos
pertencentes aos quadros da administração pública, admitida a contratação de profissionais
para o assessoramento técnico. ii k
Art. 7º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente “contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes
públicos responsáveis pela condução da licitação.
8 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no'caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
82º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de
contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO IV
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes |
da administração designados pela autoridade do órgão competente, ou por quem as normas
de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao
art. 23, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação. k
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados: a
|- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
Il- a complexidade da fiscalização;
Ill - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
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83º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para
fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato,
conforme o disposto no inciso X do 8 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do
órgão ou-da entidade designado pela autoridade de quetratao caput. 7 o
85º Na hipótese prevista no 8 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações
tomadas no seu âmbito de atuação. E
8 6º Nos casos de. atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão
competente.
Art. 9º A Administração poderá realizar a contratação de assessoria e consultoria técnica
especializada ao órgão e servidores de que trata esta norma, de modo a propor o subsídio
técnico e suporte especializado para fins de atendimento as ações relacionadas aos aspectos
mencionados no 83º do art. 15 e as demais necessidades pertinentes.
Seção |
Requisitos para a designação
Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá
preencher os seguintes requisitos:
| - ser, preferencialmente, servidor ou empregado público dos quadros da administração
públicas;
Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público; e a
Ill - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração
nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
&8 1º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
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$ 2º A vedação de que trata o inciso Ill do caput incide sobre o agente público que atue-em
processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante
ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
$ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de
contratação serão designados dentre servidores ou empregados públicos dos quadros da
Câmara Municipal. El RE
Art. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante
de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo —
agente público. /
81º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento
diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
8 2º Na hipótese prevista no $ 1º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza
e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida,
observado o disposto no 8 3º do art. 8º. |
Seção Il
Princípio da segregação das funções |. |
Art. 12. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público |
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
|- será'avaliada na situação fática processual; e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da n.
contratação. >
Seção III
Vedações
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Art. 13. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de
2021.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção | | -
Atuação do agente de contratação
Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| > Receber os documentos condizentes a fase preparatória e autuar o procedimento
administrativo de licitação ou edital, conforme o caso;
|
Il- Confeccionar a minuta do edital e submeter a mesma ao parecer jurídico e ou confeccionar
edital definitivo, caso os mesmos já não se façam presentes na fase preparatória;
|
HI — realizar a publicação do extrato contendo o resumo do aviso de licitação;
IV - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, /
inclusive por meio de' demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou |
não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
V-— operar a plataforma eletrônica e ou realizar os atos pertinentes a realização do certame |
licitacional; É
VI —- acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso;
VII — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos.ao edital e
aos Seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário; E
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos -..
no edital; EN
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) proceder ou solicitar auxílio à comissão correspondente, quando for o caso, para fins de
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua
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e) A
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validade jurídica dos documentos de habilitação, caso haja possibilidade, nos termos disposto.
no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g)-indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminharo processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação
e: exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
8 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que
trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido
a erro pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento externo, sem que haja participação direta ou execução de qualquer
atividade, atuando de forma técnica e consultiva para fins de subsídio às eventuais diligências
e para o seguimento regular do fluxo da instrução processual. |
8 3º Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência,
de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
84º Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar.
as competências de que tratam os incisos | a V do caput, desde que seja devidamente |
justificado e que'não incidam em qualquer vedação de outra norma.
8 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do
órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo. Ae»,
86º As diligências de que trata o 85º observarão as normas internas do órgão ou da entidade,
inclusive quanto ao fluxo procedimental. ;
Art. 15. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade competente para o desempenho.
das funções essenciais à execução das suas funções. as
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a Pose
solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da
entidade quanto ao fluxo procedimental.
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8 2º Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento
jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada,
a dúvida jurídica a ser dirimida.
83º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e
as orientações normativas correspondentes e se manifestará acerca dos aspectos de
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos-da gestão de
contratações.
84º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais Rê
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Seção II
Atuação da equipe de apoio
Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto no art. 15, sem
prejuízo das disposições constantes do art. 9º. |
Seção III ,
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 17. Caberá à comissão de contratação:
| - substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação |
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no 8 1º do art. 32 e no art. 10;
Il - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-
lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos
no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso
I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos
praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a
qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
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tomada a decisão.
Art. 18. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento |
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art.
15, sem prejuízo das disposições constantes do art. 9º.
Seção IV e
Atividades de gestão e fiscalização de contratos Ps
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
|- Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e ou
administrativa e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de licitações para a formalização dos procedimentos
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de
sanções e à extinção dos contratos, entre outros; |I
II- Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado /
/
pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; |
III - Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais.
e. o . a A 1
quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato | ES
administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências |.
N
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e N
$1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma à
preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização
ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades e a segregação de funções. N
82º A distinção das atividades de que trata o 81º não poderá comprometer o desempenho a
das ações relacionadas à gestão do contrato. E
Art. 20. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal Pa
quanto para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos. se
Seção V
Gestor de Contrato
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ca CAMARA MUNICIPAL DE
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Art. 21. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial: /
|- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que tratam
|
os incisos Il e Ill do caput do art. 19; A
Il- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas -—
à execução-do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem.a sua competência; Fã
Hl'- Acompanhar 'a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV; Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e /
elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração; |
/
V - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso /
Ido caput do art. 19; ] /
VI - Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso vido 8 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; |
N e 1 E na
VII - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante. a gestão do contrato, | [ E
N
com apoio dos fiscais técnico e administrativo; N a a
VIII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos Viscais técnico e VN
administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com N EM
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente N
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro-de atesto N
de'cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; a 2
o
",
IX - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante...
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e x
X - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de apuração de a
responsabilidade — PAAR para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para
tal, conforme o caso.
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Seção VI
Fiscal técnico ;
Art. 22. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
|- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às
suas competências;
H - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à .
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados;
HI - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada, com a definição de prazo para a correção; |
|
IV - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, asa que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
|
V - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam |,
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; | /
VI - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, /
de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das,
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, ahós o ateste, que certifica.
o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; |
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
N
ç N a
x N
VIII - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em VS
conjunto com o fiscal administrativo, conforme o disposto no inciso VIl do caput do art. 21;
IX -/Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do AS
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de as
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIll do caput do art.
E y
e
X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante his A
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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O) HORIZONTE
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Seção VII e
Fiscal administrativo /
Art. 23. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
|. - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e
ao acompanhamento de garantias e glosas;
“e m me “1 = / sa o “Digam,
Il- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos ——
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Í
Il - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias; /
IV - Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome /
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; :
V - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em
conjunto com o fiscal técnico, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;
| /
VI - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do /
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de/
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIll do caput do art. 21;
e N |
!
VII - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante y
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. mm
Art. 24. De acordo com o caso concreto, onde deverá ser levando em consideração o quadro
de pessoal disponível para atuação, as situações peculiares atinentes “ao objeto e a
inexistência de incompatibilidade quanto as atribuições dispostas nessa norma, as funções
corréspondentes ao gestor e fiscais de contrato poderão ser cumuladas ao mesmo-servidor Ne
mediante ato designatório e justificativa plausível por parte da autoridade competente E
responsável pela contratação. N
Seção VIII Rd
Recebimento provisório e definitivo
Art. 25. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico e ou administrativo,
conforme o caso, e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada
pela autoridade competente.
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2a CAMARA MUNICIPAL DE
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Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e
definitivo serão definidos em ato interno específico, no termo de referência da licitação ou
no contrato, nos termos no disposto no $ 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. |
Seção IX
Terceiros contratados
Art. 26. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de
contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte: asa
/
| - a empresa ou O profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
Il- a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites
das informações recebidas do terceiro contratado. | /
|
|
- |
Seção X |
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno /
|
/
ec /
Art. 27. O gestor e os fiscais do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento |
jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação,
os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos a
execução do contrato, conforme o disposto no art. 15, sem prejuízo das disposições,
constantes do art. 9º. Y EN
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Seção XI N N E
Decisões sobre a execução dos contratos Na N
Art/28. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos q
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, x
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato ser
efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se =.
houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. E
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde
que motivado.
8 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
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DISPOSIÇÕES FINAIS ps
Seção |
Orientações gerais
Art. 29. A Câmara Municipal de Horizonte, no âmbito de suas competências, poderá editar á
normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de
licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de
contratação, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto. | E
Art. 30. A Presidência da Câmara Municipal de Horizonte / poderá editar normas
complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Seção II
Vigência
Art. 31. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as Fá
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
sal |
DIEGO PINHEIRO DE ONVEIRA DA SILVA |
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE |
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