norma nº 1569/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 1.569, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Recebido
Em: -S% 1 MN 12023
Por: DANDO Lielta
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,
DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, DAS PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de
Horizonte, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos cargos públicos dos servidores descrito no art. 1º.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
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Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e das parteiras,
vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementação financeira da
União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Complementar Municipal nº 2, de 17 de maio de 2010.
Parágrafo único. Permanece inalterada a Lei nº 1.530, 16 de fevereiro de 2023 que fixa
a remuneração e o vencimento base dos respectivos cargos públicos referente a categoria de
servidores indicados no art. 1o desta Lei.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União serão destacados mensalmente em folha de pagamento específica da categoria
profissional de trata o art. 1º desta Lei.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos as entidades privadas sem
fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS
e atendam, no mínima, 60% (sessenta par cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado pelo gestor em
até 30 (trinta) dias apos o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência
Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (MB 3136.6070
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82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor municipal, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9º. Os recursos já creditados em conta bancária específica do Fundo Municipal de
saúde antes da publicação desta Lei, serão repassados aos servidores descritos no art. 1º e as entidades
privadas sem fins lucrativos de que trata o art. 8º dentro do prazo estabelecido pelos regulamentos da
União.
Art. 10. Ato administrativo da Secretaria de Saúde identificara, a cada repasse
financeiro, os beneficiários da Assistência Financeira Complementar da União, observando-se,
sempre, as determinações regulamentares e operacionais da União.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão, no que couberem, à conta de
programações orçamentárias constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a lei nº 1.551, 24
de maio de 2023 e demais disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de ds Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av Presidente Castelo Branco, nº S18O, Centro, CEP « 62880-040, CNPJ: 23.855 194/0001-86 as 3136.6070
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