norma nº 1570/2023

PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
LEI Nº 1.570, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Em: OX M [2023
por: DAMUO MUelti
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO |
DO ÓRGÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte/CE é um Órgão
Colegiado de Caráter Permanente e Deliberativo do Sistema Único de Saúde sob gestão local,
criado pela Lei Municipal 23/89, reformulado pelas Leis 83/92, 328/2001, 454/2004 e
1.102/2015, respectivamente, integrante de estrutura organizacional da Secretaria da Saúde,
e participa na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de
saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do
Sistema Único de Saúde — SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde — CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional,
econômico-financeiro, de recursos humanos e material.
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - À estrutura do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte/CE,
compreende: a
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555. 196/0001 2136.6070
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b) Mesa Diretora
a) Plenária
c) Secretário (a) executiva(o)
d) Comissões Técnicas Permanentes ou Temporárias.
8 1º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretária(o) — geral; e
d) Secretário (a) adjunto.
8 2º A Mesa Diretora do CMSH será eleita pela maioria dos votos, entre os
conselheiros municipais, sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em
reunião presencial ou virtual em que tomarem posse os novos membros, votantes somente
os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular.
83º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito
a uma recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para
ocupação do cargo vago, complementando o mandato.
8 4º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de
Saúde, eleito dentre os membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.
8 5º A organização e as normas de funcionamento do CMSH serão definidas em
Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, e homologado pelo(a) Secretário (a) da Saúde de
Horizonte.
8 6º As deliberações tomarão a forma de resolução, publicadas em ordem
crescente de numeração anual, assinadas pelo Mesa Diretora e homologado pelo(a)
Secretário (a) da Saúde de Horizonte.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Av, Presidente Castelo Branco. nº 5180, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555.196/0001-86 (BD 3136.6070
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Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte-CE compete, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo:
|- Mobilizar e articular os diversos atores sociais relacionados a saúde para defesa
permanente dos princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde, fortalecendo
o Controle Social;
Il — Definir diretrizes para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Saúde
que deverão detalhar situações de natureza epidemiológica e capacidade operacional dos
serviços de saúde, metas estratégicas, assim como revisão período e necessária atualização;
ll — Atuar na formulação, controle e execução das Políticas Públicas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para sua
operacionalização junto aos setores público e privado;
IV — Fomentar e operacionalidade das propostas emanadas das Conferências de
Saúde, buscando ajustar às metas previstas nos Planos Municipais de Saúde;
V — Estabelecer condutas de acompanhamento da Gestão do SUS, buscando
articulação com outros Órgãos Colegiados;
VI — Participar do Processo de Elaboração e Aprovar as Propostas Orçamentárias
Anuais da Saúde (Art. 195, 8 2º da Constituição Federal), bem como acompanhar, propor
critérios para a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, inclusive
monitorando a movimentação e destinação dos recursos, além de fiscalizar e controlar gastos
na saúde em cada exercício fiscal;
VIl- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelo
setor público e/ou privado, conveniado ao SUS, nos aspectos quantitativos e qualitativos;
VIll — Deliberar sobre programas e projetos de saúde, critérios de avaliação de
qualidade e resolubilidade focado na incorporação tecnológica, científica, gestão do trabalho
e educação na saúde;
IX — Discutir questões relacionadas a localização, tipo e natureza (público /
filantrópico/ privado) contratação de serviços profissionais, unidades prestadoras de serviços
do SUS, com acesso universal e gratuito, às ações de Promoção, Prevenção, Proteção e
Reabilitação da Saúde nos diversos níveis de complexidade, obedecendo a hierarquização /
regionalização, da oferta e da demanda por serviços, aplicando a equidade;
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23.555 196/0001-86 e 3336.6970
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X — Analisar, apreciar, criticar, discutir, o Relatório Anual de Gestão, com Prestação
de contas e Informações Financeiras, do Fundo Municipal de Saúde, emitindo parecer pela
aprovação ou não do mesmo, em cada exercício fiscal, bem como a prestação de contas
quadrimestral conforme Lei Complementar nº 141/2011;
Xi — Reformular e aprovar o Regimento Interno do CMS para adequação a esta lei,
num prazo não superior a 90 dias a contar da promulgação desta;
XIl — Avaliar e deliberar sobre a celebração de convênios, contratos, atinentes às
Políticas de Saúde nas três esferas de governo, desde que envolvam interesse municipal ao
setor saúde;
XIll — Acolher propostas de denúncias, desvios de condutas e/ou irregularidades no
âmbito das ações e serviços de saúde prestados, investigar e emitir parecer sobre questões
levantadas;
XIV — Estabelecer critérios para a periódica realização das Conferências Municipais de
Saúde, interagindo na sua convocação, estrutura, comissão organizadora, regimento, dentre
outras providências;
XV = Avaliar e contribuir com a política de Recursos Humanos no SUS sob gestão local;
XVI — Adotar atribuições complementares, em conformidade com as diretrizes
vigentes
no SUS, com respeito ao Controle Social e Participação Popular na Saúde;
XVII — Contribuir com a elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde para o exercício fiscal seguinte;
XvIll - Acompanhar anualmente execução orçamentária da saúde;
XX — Constituir, quando necessário, comissões com a finalidade de promover estudos
com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde;
XXI — Promover a educação permanente para o controle social dos membros do CMS.
XxXIl — Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde
— SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros
mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
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XXIII — Justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de
participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações
específicas;
XXIV — Outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8.080/90 e nº8.142/90 e outras
atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à
operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde — SUS.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS de Horizonte-CE, será formado por 20
(vinte) conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, e terá composição paritária
entre o segmento dos usuários e os demais segmentos, conforme estabelecida pela Lei
Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução nº 453, de
10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde — CNS, e de acordo com a deliberação da
Plenária da 10 2 Conferência Municipal de Saúde de Horizonte Ceará, ocorrida no dia 15 de
março de 2023.
8 1º O CMSH/CE será composto pelas seguintes representações:
|- GOVERNO
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência, Igualdade e
Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania,
Trânsito e Transporte.
H — PRESTADORES DE SERVIÇO . À
Ay Presidente Castelo Branco, nº 8180, Centro, CEP « 62880-060. CNPJ: 23.555.196/0001-86 (B 3134.6070
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a) 01(um) Representante dos Prestadores de Serviços do SUS no município.
Ill — PROFISSIONAIS DE SAÚDE
a) 04 (quatro) Representantes dos Trabalhadores com formação em Saúde;
b) 01 (um) Representante dos demais Trabalhadores com atuação na Saúde;
IV— USUÁRIOS
a) O3(três) Representantes das Entidades Comunitárias do Distrito Sede;
b) O01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Aningas;
c) O1(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Catolé;
d) 01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Dourado;
e) 01(um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Queimadas;
f). O1(um) Representante da Comunidade de Alto Alegre - Remanescente das
Comunidades dos Quilombos;
g) O1(um) Representante das Entidades Sindicais;
h) O1(um) Representante das Pessoas com Deficiência Permanente.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será honorífico,
não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos
órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2
(duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo
obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada gestão com ou
sem recondução em todas as representações do CMS de Horizonte.
Art. 7º - As indicações das representações de entidades dos segmentos do Governo,
Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários do SUS
para comporem o CMSH serão realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040. CNP): 23.555. 196/0001-86 o 2336.6970
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edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não
coincidindo com os Pleitos Eleitorais do Município.
8 1º O processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme o
Regimento Eleitoral, a ser aprovado pelo Plenário do Conselho e publicado nas redes socias
da Prefeitura, em forma de Resolução.
8 2º Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos
representantes o CMS, caberá o(a) Secretário(a) da Saúde convocar e presidir a reunião em
que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º - Perderá o mandato, o Conselheiro que, sem justificativa ausentar-se por 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas e/ou por 06(seis) reuniões ordinárias intercaladas ao
longo de um ano, devendo o suplente assumir a titularidade.
Art. 9º Em caso de vacância na representação de uma das entidades que compõe o
CMSH, sua vaga deverá ser preenchida por outro representante indicado pela respectiva
entidade, que complementará o mandato em vigor.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao
cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser garantida a
dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de
compensação de carga horária.
Art. 11 - Cada membro do CMSH terá direito a um único voto, a exceção do
Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555.194/0001-86 e 3336.6070
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Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 23/89, 83/92,
328/2001, 454/2004 e 1.102/2015.
Art.13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5160, Centro, CEP « 62880-040. CNPJ 23.555.194/0001-B6 e 3334.6070
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