norma nº 1572/2023

PREFEITURA DE
74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 1.572, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Recebido
Por: Damiso vieira —
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL (FUMSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce os parágrafos 11º, 12º e 13º ao art. 41 da Lei Municipal nº 509, de
13 de junho de 2005 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 41 Constituem recursos do FMSS:
8 11º - Ceder ao RPPS do Município de Horizonte 100% (cem por cento) dos fluxos
futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e
pensionistas, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.
8 12º - As alíquotas de contribuição previdenciária patronal, normal e suplementar,
incidirão sobre a totalidade dos benefícios de aposentadorias e pensões que vierem a ser
concecidos após 31 de dezembro de 2023, sendo devidas a partir da competência janeiro de
2024.
8 13º - As alíquotas de contribuição previdenciária patronal, normal e suplementar,
incidirão sobre os benefícios de aposentadorias e pensões que foram concecidos até 31 de
dezembro de 2023, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.
Av, Presidente Casteio Branco, nº $149, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ: 23.555 .196/0001-86 e 3336.6070
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! —- A base de incidência do $ 13º será de 10% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2024;
H — A base de incidência do 8 13º será de 20% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2025;
Hi — A base de incidência do 8 13º será de 30% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2026;
IV — A base de incidência do $ 13º será de 40% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2027;
V-— A base de incidência do $ 13º será de 50% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2028;
VI — A base de incidência do 8 13º será de 60% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2029;
Vil — A base de incidência do 8 13º será de 70% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2030;
VII — A base de incidência do 8 13º será de 80% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2031;
IX — A base de incidência do 8 13º será de 90% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2032; e
X- A base de incidência do 8 13º será de 100% do valor total das respectivas
aposentarias e pensões para o exercício de 2033 em diante.”
Art. 2º Acresce o art. 41-A a Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005:
“Art. 41-A - Institui-se o modelo de rentabilidade alvo, enquanto houver déficit
atuarial.
Av Presidente Casteio Branco, nº $180, Centro, CEP - 62880-040. CNP): 23.555.196/0001-86 o] 2336.6970
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$1º - A unidade gestora do RPPS de Horizonte buscará auferir nas suas aplicações e
investimentos uma rentabilidade não inferior a 6,00% (seis por cento) ao ano, acrescida do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
82º - Findado cada exercício, a contar de 2024, a Unidade Gestora do RPPS de
Horizonte procederá à apuração da rentabilidade auferida.
83º - A rentabilidade acumulada auferida, a cada ano de análise, caso não atinja a
rentabilidade estabelecida no 81º deverá ser objeto de equacionamento.
|- O equacionamento de que trata o 83º deverá ser objeto de termo firmado entre
as partes, devidamente assinado pelos representantes legais da Prefeitura Municipal e da
Unidade Gestora do RPPS, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo.
H— O prazo de equacionamento não poderá ser superior a expectativa de sobrevida
média dos beneficiários do RPPS, apurada em parecer de atuário legalmente habilitado,
conforme tábua de mortalidade mais recente elaborada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Hi — A parcela mensal do termo de equacionamento, de que trata o inciso |, deverá
ser calculada pelo sistema de prestações constantes, observada a taxa de juro do 81º.
IV — As parcelas serão reajustadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, visando preservar o seu poder de compra.
V — As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais
previstos para as contribuições previdenciárias.
VI— Ato do chefe do poder executivo poderá majorar a taxa de juro prevista no 81º
em benefício do RPPS do Município de Horizonte, condicionada à existência de Título
Público Federal pós-fixado com taxa de juro igual ou superior.”
Art. 3º Acresce o Art. 41-B a Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005:
“Art. 41-B Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de
consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do Art. 9º, 8 72 da Emenda
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040. CNPJ 23.555.196/0001-86 e 3336.6970 |
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Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019 e da RESOLUÇÃO CMN, Nº 4.963,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, observadas eventuais alterações posteriores.
81º - Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município de Horizonte irá
regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo consignado, observado os
paramentos da Resolução CNM, nº 4,963, de 25 de novembro de 2021, ou norma que venha
substitui-la.
82º - É vedado à Unidade Gestora do RPPS do Município de Horizonte prestar
empréstimos, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer Ente
Federativo.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de Harks Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP « 62880-040, CNPJ: 23.555 196/0001-86 (MB 3336.6070