norma nº 1560/2023

PREFEITURA DE
«e, HORIZONTE GABINETE DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Em: ZZ 107 [225
INºI, . Z—
LE 560, 25 DE SETEMBRO DE 2023 as DONDE Certa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da Prefeitura, Matrícula nº 4.021, do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Rua Hermes
Silva Assunção, S/N, bairro Catu de Horizonte/CE, à empresa SUPREMA EXPRESS LOG LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.740.919/0001-12, com a finalidade de construir sua unidade fabril.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 48.469,39 (quarenta e oito mil e quatrocentos e sessenta
e nove reais e trinta e nove centavos), uma área de 5.000m? (cinco mil metros quadrados), para
ser instalada a empresa SUPREMA EXPRESS LOG LTDA, inscrita no CNPJ] sob o nº
46.740.919/0001-12, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado no
bairro Catu, município de Horizonte/CE, na Rua Hermes Silva Assunção, de acordo com a
matrícula de nº 4.021, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, com as seguintes
medidas e confrontações: AO LESTE - (Frente) — no sentido norte/sul, por onde mede uma
distância de 50,00m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m,
daí segue com um azimute de 196º17' até o Vértice 02, de coordenadas N 9550729,13m e E
556261,63m, limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; AO SUL - (Lateral Direita) — no
sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 100,00m, partindo Vértice 02, de
coordenadas N 9550729,13m e E 556261,63m, daí segue com um azimute de 284º12' até o
Vértice 03, de coordenadas N 9550753,67m e E 556164,68m, limitando-se com terreno de
propriedade de JF de Araújo Serra (matrícula nº 8861, deste ofício); AO OESTE - (Fundos) - no
sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 50,00m, partindo Vértice 03, de
coordenadas N 9550753,67m e E 556164,68m, daí segue com um azimute de 16º17' até o
Vértice 04, de coordenadas N 9550801,66m e E 556178,71m, limitando-se com terreno de
propriedade de W E Jeans Industria de Confecção e Vestuário Ltda; AO NORTE - (Lateral
Esquerda) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 100,00m, partindo do
Vértice 04, de coordenadas N 9550801,66m e E 556178,71m, daí segue com um azimute de
104º12' até o Vértice 01, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m, limitando-se com
terreno de propriedade de W E Jeans Industria de Confecção e Vestuário Ltda, perfazendo assim,
com as medidas acima descritas, o perímetro de 300,00m, com uma área territorial de 5.000m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser
objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão expressa e formal do Município, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
| - prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do projeto
de construção devidamente aprovado pelo órgãos municipais competentes;
H- prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à construção;
HI - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas atividades na
área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da escritura -
junto ao Cartório;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município Horizonte
por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das atividades no prazo
do inciso Ill.
Parágrafo único - O não cumprimento das obrigações dos incisos |l, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura do
respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO na matricula do imóvel ora doado.
Art. 6º. Em caso de reversão, nas hipóteses do 5 único do art. 4º. desta lei, o Município deverá
assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, nos termos do
art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 7º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica do
Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que trata o
caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação, devendo ser
averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere a reintegração do
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 25 de setembro de 2023.
Mawoel Gomes de Varas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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