norma nº 1562/2023

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 29 /9 12023
LEI Nº 1.562, 28 DE SETEMBRO DE 2023. Por; OBNNRO vet
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA
COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Horizonte e vinculado à Secretaria Municipal
responsável pela política de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Horizonte de caráter colegiado, participativo, consultivo, deliberativo,
permanente, paritário em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal.
Parágrafo Único. Considera-se pessoa com deficiência para efeitos desta Lei aquela que tem
impedimento de longo prazo de perda total ou parcial de natureza visual, física, auditiva e/ou
intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da
deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará:
|- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
H - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Hi - a limitação no desempenho de atividades; e
IV-a restrição de participação.
Art. 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão colegiado de
caráter permanente que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da
execução das ações e políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência. Compete a este
Conselho:
|- Definir as prioridades e aprovar a Política municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
H - Acompanhar e fiscalizar a Política Municipal da Pessoa com Deficiência de forma articulada
com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos,
pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações
que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
ll — Estabelecer as diretrizes e as prioridades a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV — Propor critérios e acompanhar as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando existente;
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
V-— Acompanhar e avaliar os serviços públicos e privados de assistência no âmbito do município,
prestados as pessoas com deficiência;
VI — Convocar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em
consonância com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONADE) e Regimento Interno especifico para tal finalidade;
VII — Receber reclamações, dúvidas, sugestões e denúncias escritas, de qualquer cidadão ou
entidade, que digam respeito à violação dos direitos do cidadão, com deficiência, e dar-lhes o
devido encaminhamento;
VIll — Promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica, social e
política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena destas pessoas em todos
os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias
de participação constituídas no Município;
IX — Encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação aos serviços
públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir melhores resultados na
execução da política pública municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
X- Incentivar ações educativas e culturais e demais atividades voltadas à formação cidadã da
pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores,
profissionais da área e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no
protagonismo da pessoa com deficiência.
Art. 3º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12
(doze) membros titulares e seus respectivos membros suplentes, sendo 50% representantes
Governamentais e 50% representantes da Sociedade Civil.
$1º. Serão representantes do Governo, membros indicados pela:
|- Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência Social;
HW - Secretaria Municipal competente pela Política de Infraestrutura;
HI - Secretaria Municipal competente pela Política de Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal competente pela Política de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte.
828. A sociedade civil terá 06 (seis) representantes, com seus respectivos suplentes, que serão:
1-03 (três) membros dentre os movimentos de defesa da pessoa com deficiência, organizações
e entidades gerais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência que serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação feita por assembleia dessas organizações;
Av. Presidente Castelo Branco, nº S150, Centro, CEP - 62840-060. CNPJ: 23 555.194/0001-6 (BD 3336
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
— 02 (dois) membros que sejam pessoas com deficiência;
HI — 01 (um) membro sendo representante dos pais.
83º. As entidades da sociedade civil aptas a indicarem conselheiros nos termos do parágrafo
anterior serão elencadas por meio de decreto do Poder Executivo Municipal que publicizará
edital a fim de selecionar as entidades que tiverem interesse em participar desta seleção.
Art. 4º - O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução
subsequente.
Parágrafo Único - a nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante Portaria do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 5º — A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições:
|- O exercício da função de conselheiro(a) é considerado serviço público relevante e não será
remunerado;
Il - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
b) - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
c) - apresentar renúncia formal ao conselho:
d) - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
e) - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
HI — As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas aos órgãos
competentes para as devidas providências.
Art. 6º — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
escolhida democraticamente dentre os seus respectivos membros.
Art. 72 —- O Conselho terá seu funcionamento disciplinado e conduzido por um regimento interno
próprio, obedecendo aos seguintes critérios:
| Plenário com órgão de deliberação máxima;
H — As sessões plenárias realizadas ordinariamente, a cada mês, e extraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
HI — As soluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.
Art. 8º — Fica a secretaria municipal responsável pela política de assistência social do Município
responsável por garantir o suporte administrativo, os recursos humanos e o local para o
funcionamento do Conselho.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555 .196/0001-86 e 3336.6970
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 98, - Fica criado o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas
à Pessoa com Deficiência no Município de Horizonte/CE.
Art. 10. O Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte terá orçamento próprio,
com a finalidade de dar suporte financeiro a programas de apoio a pessoa com deficiência, com
vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Art. 11. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de
Horizonte, ao qual está vinculado, observados os princípios e as diretrizes gerais da política de
promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência formuladas pelo Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, através de suas Resoluções.
Art. 12. O Fundo será gerido financeiramente e administrativamente pela Secretaria de
Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, obedecido ao disposto na lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Gestor Financeiro do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de
Horizonte será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Constituem recursos do Fundo:
| - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentaria anual do Município e
os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
H - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na legislação
federal e nos Decretos Presidenciais em vigor;
Hi- recursos provenientes de multas por infrações que contrariem os direitos das pessoas com
deficiência estabelecidos por lei;
Iv - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
v - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos oriundas da
sociedade e de incentivos fiscais;
Vi - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor
do Fundo;
vil - transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente consignados
e destinados ao Fundo;
vim - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
IX - saldos dos exercícios anteriores;
x - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, em relação
a gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Horizonte:
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
| - definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
" - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de
repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de pianos anuais e plurianuais;
HI - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e
não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos aprovados pelo próprio
Conselho;
Iv - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junta a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porem da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
v - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e
similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
Vi - elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de
arrecada ao de recursos do Fundo;
vi - acompanhar e avaliar a execução orçamentaria e financeira do Fundo;
vii - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Parágrafo único. Os recursos disponíveis, o repasse as entidades e associações, será feito
mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo Conselho, em
reuniões com quórum e objetos de ata e resolução.
Art. 15. Compete a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, enquanto
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
| - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, com recebimento
de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
" - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
HI - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo a sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas do Estado, para o Ministério Público Estadual e para o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Horizonte;
IV - preparar empenhos;
V- acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancaria;
Mi - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
Ay. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 455.194/0001-B6 e 3338.6070
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
vit - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
vim - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
Art. 16. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
| - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
" - fazer constar na proposta orçamentaria anual do Município recursos suficientes para
o Fundo desenvolver suas ações;
Hi - apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 17. Os recursos financeiros do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte
serão depositados em conta bancaria específica, aberta por determina ao do Prefeito Municipal
ou de quem ele designar, no ato de regulamenta ao do Fundo.
Art. 18. As despesas resultantes da aplica ao desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 19 Fica revogado a Lei Municipal nº 347, de 23 de novembro de 2001.
Art. 20 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 28 de setembro de 2023.
Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Man
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23.555.196/0001-86 (D 3336.4070