norma nº 1566/2023

PREFEITURA DE 45
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.566, 26 DE OUTUBRO DE 2023. R ot ad
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
TURISMO, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, como
órgão consultivo e de assessoramento, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
(SECULT), com a finalidade de implementar a Política Municipal de Turismo, visando propiciar
condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de
Horizonte - CE.
Art. 2º —- Compete ao Conselho Municipal do Turismo e aos seus membros:
|- propor as diretrizes básicas a serem observadas na Política Municipal do Turismo;
H - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como propor modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
HI - opinar, quando solicitado, sobre matérias legislativas que se relacionem com a atividade
turística ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;
IV - assessorar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas na cidade de Horizonte;
V- propor diretrizes de implementação do turismo, por meio de órgãos municipais e de serviços
prestados pela iniciativa privada, com a finalidade de promover a infraestrutura adequada à
implantação do turismo;
VI - avaliar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município de Horizonte,
com a finalidade de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VIl - programar e executar, juntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Horizonte, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - propor convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos, entidades e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de
interesse turístico;
IX - propor planos de financiamento, convênios e outros instrumentos congêneres com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 o 3334.6070
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X - captar recursos para programas, projetos e ações das atividades turísticas para fins de
formalização de parcerias;
XI - elaborar o seu regimento interno;
XII - eleger seu vice-presidente e seu secretário-geral.
Art. 3º — O Conselho Municipal do Turismo será composto por 8 (oito) membros titulares e seus
respectivos membros suplentes, sendo 50% representantes Governamentais e 50%
representantes da Sociedade Civil.
Art. 4º - Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por igual período, e será designado por ato do Chefe do Executivo municipal.
8 1º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos pela entidade que será
representada por seu presidente ou seu representante legal.
$ 2º Os representantes do Poder Executivo municipal terão mandatos coincidentes com o
mandato do governo municipal.
8 3º As entidades de direito público indicarão, de ofício, seus representantes.
$ 4º O Conselho Municipal do Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal
do turismo, mantendo atualizados o Executivo quanto ao resultado de suas ações.
Art. 5º — O Conselho Municipal do Turismo fica organizado da seguinte forma:
1- Plenário;
Il - Diretoria;
HI - Comissões.
$ 1º A diretoria do Conselho Municipal do Turismo será constituída por 1 (um) presidente, 1
(um) vice-presidente e 1 (um) secretário-geral.
8 2º O presidente será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Horizonte.
$3º O vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Municipal do Turismo serão escolhidos
pela maioria absoluta dos seus membros, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
84º A eleição ocorrerá na última reunião ordinária de cada exercício através de voto nominal.
85º O detalhamento da organização do Conselho Municipal do Turismo, inclusive a composição
de comissões para temas específicos, será objeto do respectivo regimento interno elaborado
pelos seus conselheiros e publicado no Diário Oficial do Município de Horizonte.
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Art. 6º. As despesas resultantes da aplica ao desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de outubro de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
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