norma nº 1568/2023

LEI Nº 1.568, 26 DE OUTUBRO DE 2023. qo x
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DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA
FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
desconcentração administrativa das ações governamentais da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional no campo da Administração Pública Direta e
Indireta.
Art. 2º - Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma
descentralizada, prioritariamente pelos titulares das Secretarias Municipais e Gestores
dos Fundos Especiais, podendo outros agentes públicos que recebam, através de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, delegação para exercerem estas funções de
ordenador de despesa, observadas as normas gerais de direito financeiro determinadas
pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Cabe ao titular da Pasta, tratado no artigo anterior, de cada unidade
orçamentária, a competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e
autorizar o pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas
Pastas e/ou Unidades, como também lhes compete prestar contas, e responder pelos
seus respectivos resultados, por secretaria e/ou fundo especial, aos Órgãos de Controle
Externo e à Câmara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições Federal e
Estadual e nas normas emanadas dos Órgãos de Controle Externo.
Art. 4º - Compete ainda, determinar auditoria nas contas dos responsáveis sob
seu controle, coordenar, manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados
e fiscalizar ou acompanhar a elaboração da Folha de Pagamento, dos Processos de
Licitação e dos Procedimentos Contábeis, de sua responsabilidade; responsabilizar-se
também pelos bens vinculados a sua respectiva secretaria e obedecer aos princípios
orçamentários.
Art. 5º — No caso do Titular da Unidade Orçamentária de que trata o caput do
artigo 3º desta Lei não ser o Ordenador de Despesas, quem for nomeado para exercer
tal função, na forma do art. 2º, será o responsável pelos atos de competência antes
atribuídos ao titular da pasta.
Art. 6º - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica a responsabilidade da
elaboração dos Balancetes e Balanço Consolidados, na forma do disposto no Art. 42 da
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Constituição Estadual do Ceará, como também a movimentação dos créditos
orçamentários e as transferências de recursos financeiros, às unidades administrativas,
tendo como objetivo:
|—- manter disponibilidade financeira em cada Secretaria ou entidade, capaz de
possibilitar pagamentos dentro dos parâmetros estabelecidos;
Il — utilizar eventual disponibilidade para garantir liquidez de obrigações com a
atividade do município.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças a fixação das
cotas de desembolso mensal, com base na programação financeira e cronograma de
desembolso estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem liberadas a crédito
das respectivas Secretarias e/ou Entidades.
Art. 8º - Competirá, ainda, à Secretaria de Finanças:
|- Elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Executivo a política de gastos
públicos, bem como a programação de aplicações de recursos para custeio e para
investimento;
Il - Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de operações de crédito que o
Município pretenda realizar através dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
HI - Opinar sobre os pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a
serem concedidas pelo Município;
IV - Opinar sobre abertura de créditos adicionais, quando impliquem aumento
de despesas fixadas no orçamento;
V - Manter o controle sobre os limites estabelecidos para o desembolso
programado;
VI - O controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de
despesas;
Vil - Exercer o acompanhamento e o exame da existência de saldos
orçamentários suficientes à cobertura de despesas realizadas;
VI - A centralização, através da Tesouraria, da extinção de obrigação,
mediante a entrega de cheque nominativo, transferência financeira ou qualquer outro
documento de pagamento por via bancária ao credor.
Parágrafo Único - O Setor Contábil ou de Controladoria somente encaminhará
o Processo de Despesa Pública à Tesouraria, após análise e devidamente liquidado.
Art. 92 — A emissão de cheque, transferência financeira ou qualquer outro
documento ou meio de pagamento será realizado conjuntamente pelos Tesoureiro e
Titular/Ordenador de Despesa da Secretaria/Fundo, responsável pela ordenação da
despesa, podendo o Secretário de Finanças assinar a referida ordem de pagamento na
ausência do titular em alusão.
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Parágrafo Único - Autorizado o pagamento pelo ordenador das despesas
competente, será o processo encaminhado à Tesouraria, que exigirá, no ato da
obrigação financeira, toda a documentação necessária ao procedimento, verificando,
por último, a atualização das certidões negativas.
Art. 10 - Ficam centralizados:
| - Na Secretaria de Finanças, as atividades de Contabilidade, Tesouraria, o
Setor de Arrecadação e Tributação, bem como a atribuição de elaborar, de forma
consolidada, para cumprimento do disposto no art. 6.2, caput, desta Lei, os Relatórios,
Balancetes, Balanço Geral e demais peças contábil-financeiras, exigidas pela Lei Federal
Nº 4320/64, Lei Complementar Nº 101/2000, Instruções Normativas dos Órgãos de
Controle Externo e por outras normas correlatas.
Il - Na Secretaria de Administração e Planejamento, as atividades de Controle
Patrimonial e Tombamento, o Almoxarifado, Recursos Humanos, Protocolo Geral, Setor
de Licitação, compras e serviços, e o Arquivo Geral de Documentos.
Parágrafo Único — A centralização de que trata o caput deste artigo, não elide
a responsabilidade do titular de cada Pasta, a quem compete o acompanhamento e
fiscalização dos atos praticados, bem como o envio de documentos e informações
necessárias ao respectivo Setor competente.
Art. 11 — Cada Unidade Gestora terá sua contabilidade em separado,
competindo ao respectivo Gestor remeter os documentos contábeis necessários à
Secretaria de Finanças para providenciar a devida consolidação das peças na
Contabilidade Central.
Art. 12 - A Secretaria de Finanças, na condição de Unidade Centralizadora —
UC, é o Órgão responsável pelos registros das Receitas Públicas Municipais,
consequentemente centralizador e controlador dos pagamentos e transferências dos
recursos financeiros às Unidades Administrativas, assim como pelos repasses aos
Fundos Especiais, Autarquias, Câmara Municipal e/ou outras Entidades, se houver.
Art. 13 — O Balanço Geral do Município será elaborado de forma consolidada
através da Secretaria de Finanças e evidenciará os resultados gerais do exercício
conforme disposto no art. 101 da Lei Federal Nº 4320/64, contemplando as operações
orçamentárias, financeiras, patrimoniais e o demonstrativo das variações patrimoniais
das Unidades Gestoras do Poder Executivo e seus Fundos, inclusive da própria Secretaria
de Finanças, também na qualidade de Unidade Gestora, assim como a gestão do Poder
Legislativo e Autarquias, se for o caso.
Art. 14- Os convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em favor das
Secretarias ou Entidades, devem se ajustar ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de
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março de 1993, e/ou a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e conter cláusula
expressa que indique a dotação orçamentária para a cobertura dos gastos previstos.
Art. 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a editar ato
administrativo de adequação sempre que julgar necessário ao fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 16 — Aplica-se ao Município de Horizonte, no que não contrariar a Lei
Orgânica do Município e não contrariar a presente lei, o Decreto-Lei nº200, de 25 de
fevereiro de 1967.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 26 de outubro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
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