norma nº 16/2023

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DE MAOS DADAS COM VOCE Em:
LEI COMPLEMENTAR N° 16, 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Por: 
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CRIA CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os cargos na estrutura do quadro de carreira da Prefeitura 
Municipal de Horizonte, com nomenclatura, quantidade, carga horária e nível de 
escolaridade, por cargo, conforme especificado no Anexo I desta lei. 
Art. 2º As vagas dos cargos constantes no Anexo I desta lei serão preenchidas 
obrigatoriamente por meio de aprovação em concurso público, de provas e/ou provas 
de títulos, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal e do art. 98, I I da Lei Orgânica 
do Município, aplicável a legislação municipal respectiva. 
Art. 3° Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará atribuições e 
responsabilidades inerentes aos cargos criados nesta lei, constantes no Anexo I. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023. 
lanoel Gomes de Parias Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
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PREFEITURA DE 
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, 16 DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
CARGO VAGAS CARGA HORARIA ESCOLARIDADE 
SALÁRIO BASE 
REF. 1 
PEDREIRO ARMADOR 5 40H NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 1.501,68 
ASSISTENTE DE APOIO À INCLUSÃO 40 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68 
ASSISTENTE DE SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 40 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 10 40H NÍVEL MÉDIO R$ 1.501,68 
AUDITOR FISCAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00 
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
AUDITOR DE CONTRLE INTERNO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
ANALISTA DA RECEITA MUNICIPAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
EDUCADOR FÍSICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
INTÉRPRETE DE LIBRAS 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80 
MÉDICO NEFROLOGISTA 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80 
MÉDICO VASCULAR 4 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 8.879,80 
PSIMOTRISCISTA 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00 
PSICOPEDAGOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
PROCURADOR MUNICIPAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$6.175,00 
ENGENHEIRO MECÂNICO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$ 4.855,00 
GEÓLOGO 5 40H NÍVEL SUPERIOR R$4.855,00 
TÉCNICO DE AGRIMENSURA 5 40H NÍVEL TÉCNICO R$ 1.695,92 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023. 
anoel Çomes de arI'as Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
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