norma nº 1578/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: LS res, 2023
Por: DAMBO NISLAS
LEI Nº 1.578, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. DE
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO
NO INCISO XVII DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA A LEGISLATURA
SEGUINTE (2025-2028) NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) os subsídios dos Vereadores de Horizonte para a Legislatura compreendendo
os anos de 2025 a 2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base para
o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no
caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um
subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências
gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício
do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter
particular.
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês,
mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas do subsídio
do Vereador na razão de 1/30 (um trinta avos) por cada falta.
Art. 3º As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e
com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte, de acordo com
o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos
Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2000.
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNP: 23 555. 196/0001-B6 e 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.
Art. 6º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de
Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o
subsídio igual ao titular.
& 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao
período em efetivo exercício da vereança.
8 2º No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do
titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida
comprovação, perceberá o subsídio decorrente:
]! — até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do
Poder Legislativo;
Il — superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com
a sua legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica permitido ao Vereador perceber a título de gratificação natalina, a mesma
parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em 2
parcelas, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Horizonte.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITU! ORIZONTE, em 29 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de F.
PREFEITO DE HORIZON
Neto
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP 23.585 198/0001-86 (D 3334.6070
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