norma nº 1579/2023

DORDDODRA DS CANEDO FOESBGNTE
7d é : Recebido
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Em: H 4/12 ,20253
LEI Nº 1.579, 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Por: PANNHO uvelts
INSTITUI GRATIFICAÇÃO FIXA AOS SERVIDORES
EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES
MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base
para os seguintes servidores efetivos que integram o quadro da Estratégia Saúde da
Família e das Equipes Multiprofissionais (eMulti) na Atenção Primária à Saúde:
a) Médico Acupunturista;
b) Assistente Social;
c) Profissional da Educação Física;
d) Fisioterapeuta;
e) Fonoaudiólogo;
f) Nutricionista;
g) Farmacêutico;
h) Psicólogo; e
i) Terapeuta Ocupacional.
Parágrafo único. Aos enfermeiros e aos cirurgiões dentistas que integram a equipe da
atenção primária em saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, fica instituída a
mesma gratificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei será concedida apenas aos
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e função e aprovados em
concurso público a partir de 2003.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de janeiro de 2024, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IZONTE, em 13 de dezembro de 2023.
PRÊFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP 23585 198/0001-86 0) 3334.4070