| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 1645 |
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PREFEITURA DE DETIE GABINETE DO PRESIDENTE X E Recebido NE DE mãos DADAS com você Em: MAG 12023 LEI Nº 1.580, 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Por: Demo velrA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma que indica a seguir: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 — SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSITTUCIONAL E POLÍTICA Dotação Orçamentária Descrição 12.01 Secretaria de Articulação Institucional e política 04 | Administração 122 | Administração Geral 0002 | Gestão e Manutenção Gestão e Manut. da Sec. de Articulação Institucional e 1201.04.122.0002.2.095 | Política 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.00.00.00 | Investimentos 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Indenizações e Fonte Restituições 1500000000 Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos 4.4.90.93.00 1.000.000,00 Art. 28. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 18. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 —- GABINETE DO PREFEITO Dotação Orçamentária 0201. | Gabinete do Prefeito Descrição Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23 555. 195/0001 -B6 [o] 3334.6070 [3] PreteituradeHorizonte O preteitura PREFEITURA DE 7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 0201.22.661.0045.1.003 Frovitrento de Infraestrutura p/Parques Industriais e Instalações de Shopping 4.4.90.61.00 | Aquisições de Imóveis ae 1.000.000,00 ea ds 1500000000 pç Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações da dotação constantes no art. 1º da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de dezembro de 2023. Manoel Gomes PREFEITO DE HORIZONTE Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 585. 198/0001-86 (D 3334.6070 O Pretesturadem O preteitura horizonte O wwrschorizonte ce gov.be