norma nº 1581/2023

PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
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LEI Nº 1.581, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Por: DR MIND vel RR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS EDIFICADAS
SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo à indenizar a empresa ALFA ALIMENTOS S/A,
inscrita no CNP) sob o nº 34.624.046/0001-01 referente as benfeitorias necessárias e
úteis edificadas no imóvel cadastrado nº 6223257, de matrícula nº 14.845, do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, localizado na Avenida Asa Branca, nº
155, Distrito Industria, Horizonte/CE.
Parágrafo único. As benfeitorias indenizáveis, objeto dessa lei, são necessárias e úteis
do imóvel objeto matricula nº 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE e, por conseguinte, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, passiveis de
indenização.
Art. 2º. O valor da indenização será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo está em consonância com
valores apurados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis Propriedade ou
de Interesse do Município de Horizonte designada pelo Decreto Municipal nº 437/2023
e Portaria nº 1.150/2023.
Art. 3º. Efetuado o pagamento da indenização a ALFA ALIMENTOS S/A, através de
termo de acordo respectivo reconhecerá a legalidade do Processo Administrativo de
Reversão (PAREV) nº 001/2023, e por conseguinte, reconhecerá que lhe fora
assegurado o contraditório e ampla defesa, em conformidade com os ditames do
Decreto Municipal nº 391 de 10 de agosto de 2023 e da Constituição Federal.
$ 1º A ALFA ALIMENTOS reconhecerá ainda, como condição para receber o pagamento
da indenização, a legalidade do Decreto Municipal nº 408 de 27 de setembro de que
revogou o Decreto Municipal nº 53 de 07 de outubro de 2020, revertendo o imóvel
doado ao patrimônio público do Município de Horizonte.
& 2º Deverá constar no respectivo termo de acordo que a ALFA ALIMENTOS S/A
renuncia a qualquer direito, real ou de indenização, decorrente do imóvel de matricula
nº 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, se obrigando ainda
a concordar com a desistência do Processo nº 3000787-66.2023.8.06.0086 e desistir
expressamente do Agravo de Instrumento nº 3001478-47.2023.8.06. 0000 pondo fim
a qualquer discussão judicial, presente ou futura sobre o imóvel.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP +: 23.555. 196/0001-B6 [() 3336.6070
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Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através da dotação
orçamentária nº 1201.04.122.0002.2.095 — elemento de despesa nº 4.4.90.93.00 —
fonte de recurso nº 1500000000, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-
las, se necessário. j
Art.58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M DE HORIZONTE, em 15 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNP 23 555.196/0001-B6 e 3334.6070
[(5) PretesturadeHorzonte O prefeitura ho 9] wurve horizonte ce gov.br