norma nº 1582/2023

PREFEITURA DE
«bay HORKO TE AB DO o RESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Em:
Rai 48º =—1< | 2023
LEI Nº 1.582, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Por: DamiO med ME
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar, ad corpus, terreno de propriedade da
Prefeitura, Matrículas nº 3.907, 3.997 e 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis
de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado no bairro Distrito Industrial de
Horizonte/CE, à empresa J. MACÊDO S. A., inscrita no CNP) sob o nº 14.998.371/0001-
19, com a finalidade de construir sua unidade fabril.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 10.991.967,70 (dez milhões e novecentos e
noventa e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), uma área de
122.470,26m? (cento e vinte dois mil e quatrocentos e setenta metros quadrados e vinte
seis centímetros), para ser instalada a empresa J. MACÊDO S. A., inscrita no CNP) sob o
nº 14.998.371/0001-19, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado no bairro Distrito Industrial, município de Horizonte/CE, conforme a matrícula
de nº 3.907, 3.997 e 14.845, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, com
as seguintes medidas e confrontações:
1 - Imóvel de Matrícula nº 14.845: AO SUL (frente), no sentido oeste/leste por onde
mede uma distância de 560,09m, divididos em 7 seguimentos: Primeiro seguimento: do
P1 de coordenadas E 557.471,723m e N 9.543.546,711m ao P2 de coordenadas E
557.590,521m e N 9.543.551,301m, por onde se mede uma distância de 118,89m,
limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú; Segundo
Seguimento: do P2 de coordenadas E 557.590,521m e N 9.543.551,301m ao P3 de
coordenadas E 557.688,245m e N 9.543.554,273m, por onde se mede uma distância de
97,77m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada do Ipú; Terceiro
Seguimento: do P3 de coordenadas E 557.688,245m e N 9.543.554,273m ao P4 de
coordenadas E 557.763,970m e N 9.543.557,728m, por onde se mede uma distância de
75,80m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú;
Quarto seguimento: do P4 de coordenadas E 557.763,970m e N 9.543.557,728m ao P5
de coordenadas E 557.807,674m e N 9.543.559,332m, por onde se mede uma distância
de 43,73m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú;
Quinto Seguimento: do P5 de coordenadas E 557.807,674m e N 9.543.559,332m ao P6
de coordenadas E 557.949,247m e N 9.543.562,567m, por onde se mede uma distância
de 141,61m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada Estrada do Ipú;
Sexto Seguimento: do P6 de coordenadas E 557.949,247m e N 9.543.562,567m ao P7 de
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 585. 194/0001-H6 o 3336.4070
O PretesturadeHorizonte
PREFEITURA DE
«, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
coordenadas E 557.982,27m e N 9.543.563,745m, por onde se mede uma distância
33,70m, limitando-se com a Avenida Asa Branca antes denominada de Estrada do Ipú;
Sétimo Seguimento: do P7 de coordenadas E 557.982,27m e N 9.543.563,745m ao P8
de coordenadas E 558.031,474m e N 9.543.565,745m, por onde se mede uma distância
de 48,59m, limitando-se com Avenida Asa Branca antes denominada de Estrada do Ipú;
AO LESTE (lateral esquerda), no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de
197,35m, divididos em 5 seguimentos: Primeiro seguimento: do P8 de coordenadas E
558.031,474m e N 9.543.565,745m ao P9 de coordenadas E 558.030,632m e N
9.543.592,029m, por onde se mede uma distância de 26,30m, limitando-se com a Rua
Emanoel Gonçalves; Segundo Seguimento: do P9 de coordenadas E 558.030,632m e N
9.543.592,029m ao P10 de coordenadas E 558.029,661m e N 9.543.615,254m, por onde
se mede uma distância de 23,25m, limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Terceiro
Seguimento: do P10 de coordenadas E 558.029,661m e N 9.543.615,254m ao P11 de
coordenadas E 558.024,864m e N 9.543.705,481m, por onde se mede uma distância de
90,35m, limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Quarto Seguimento: do P11 de
coordenadas E 558.024,864m e N 9.543.705,48im ao P12 de coordenadas E
558.023,822m e N 9.543.724,522m, por onde se mede uma distância de 19,07m,
limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; Quinto Seguimento: do P12 de
coordenadas E 558.023,822m e N 9.543.724,522m ao P13 de coordenadas E
558.021,718m e N 9.543.762,841m, por onde se mede uma distância de 38,38m,
limitando-se com a Rua Emanoel Gonçalves; AO NORTE (fundos), no sentido
leste/oeste, por onde uma distância de 553,10m, divididos em 8 seguimentos: Primeiro
Seguimento: do P13 de coordenadas E 558.021,718m e N 9.543.762,841m ao P14
coordenadas E 557.9855,971m e N 9.543.761,352m, por onde se mede uma distância
de 35,78m, limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Segundo Seguimento: do P14
coordenadas E 557.9855,97im e N 9.543.761,352m ao P15 de coordenadas E
557.802,511m e N 9.543.747,753m, por onde se mede uma distância de 183,96m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Terceiro Seguimento: do P15 de
coordenadas E 557.802,51Im e N 9.543.747,753m ao P16 de coordenadas E
557.764,435m e N 9.543.746,389m, por onde se mede uma distância de 38,10m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Quarto Seguimento: do P16 de
coordenadas E 557.764,435m e N 9.543.746,389m ao P17 de coordenadas E
557.700,349m e N 9.543.743,874m, por onde se mede uma distância de 64,14m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Quinto Seguimento: do P17 de
coordenadas E 557.700,349m e N 9.543.743,874m ao P18 de coordenadas E
557.661,910m e N 9.543.742,427m, por onde se mede uma distância de 38,47m,
limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Sexto Seguimento: do P18 de coordenadas
E 557.661,910m e N 9.543.742,427m ao P19 de coordenadas E 557.607,327m e N
9.543.740,247m, por onde se mede uma distância de 54,63m, limitando-se com a Rua
Juarez Correia Lima; Sétimo seguimento: do P19 de coordenadas E 557.607,327m e N
9.543.740,247m ao P20 de coordenadas E 557.580,458m e N 9.543.739,135m, por onde
se mede uma distância de 26,89m, limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; Oitava
Seguimento: do P20 de coordenadas E 557.580,458m e N 9.543.739,135m ao P21 de
coordenadas E 557.469,425m e N 9.543.734,452m, por onde se mede uma distância de
111,13m, limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima; AO OESTE (lateral direita), no
Av. Presidente Casteiv Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555 198/0001-86 e 3336.6070
feituradeHorizonte (O) preteitura horizonte O wrruhorizonte ce gov.be
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
sentido norte/sul, mede uma distância de 187,76m, divididos em 2 seguimentos:
primeiro seguimento: do P21 de coordenadas E 557.469,425m e N 9.543.734,452m ao
P22 de coordenadas e E 557.470,550m e N 9.543.642,522m, por onde se mede uma
distância de 91,94m, e limitando-se com a propriedade de José Madson Nogueira
Landim, Segundo Seguimento: do P22 de coordenadas e E 557.470,550m e N
9.543.642,522m ao P1 de coordenadas E 557.471,723m e N 9.543.546,711m, por onde
se mede uma distância de 95,82m, e limitando-se com a propriedade de Camboa Comer,
perfazendo assim, com as medidas acimas descritas, o perímetro de 1.498,30m com
uma área territorial de 106.106,14m?.
1|- Imóvel de Matrícula nº 3.907: AO NORTE - (Frente) - no sentido oeste/leste, por onde
mede uma distância de 88,00m, partindo Vértice 01, no oeste, daí segue com ângulo
interno de 90º até o Vértice 02, no leste, limitando-se com a Av. Juarez Correia Lima,
antes, Rua Particular Existente; AO LESTE - (Lateral Direita) — no sentido norte/sul, por
onde mede uma distância de 88,00m, partindo Vértice 02, no norte, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no sul, limitando-se com terreno de propriedade
de Dioneia Bittencour Passos; AO SUL - (Fundos) — no sentido leste/oeste, por onde
mede uma distância de 88,00m, partindo do Vértice 03, no leste, daí segue com ângulo
interno de 90º até o Vértice 04, no oeste, limitando-se com terreno de propriedade de
José Madson Nogueira Landim; AO OESTE - (Lateral Esquerda) — no sentido sul/norte,
por onde mede uma distância de 88,00m, partindo do Vértice 04, no sul, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no norte, limitando-se com uma Rua Sem
Denominação Oficial, perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro
de 352,00m, com uma área territorial de 7.844,00m?.
HI - Imóvel de Matrícula nº 3.997: AO OESTE - (Frente) — no sentido sul/norte, por onde
mede uma distância de 125,20m, partindo do Vértice 01, no sul, daí segue com ângulo
interno de 110º até o Vértice 02, no norte, limitando-se com a Rodovia Santos Dumont
(BR-116); AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 93,00m, partindo Vértice 02, no oeste, daí segue com ângulo interno de 70º
até o Vértice 03, no leste, limitando-se com a Av. Juarez Correia Lima, antes, Tecsenge
Tecnologia e Engenharia Ltda; AO LESTE - (Fundos) - no sentido norte/sul, por onde
mede uma distância de 106,00m, partindo Vértice 03, no norte, daí segue com ângulo
interno de 90º até o Vértice 04, no sul, limitando-se com terreno de propriedade de
Dioneia Bittencour Passos; AO SUL - (Lateral Esquerda) — no sentido leste/oeste, por
onde mede uma distância de 54,59m, partindo do Vértice 04, no leste, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no oeste, limitando-se com terreno de
propriedade de José Elder Nogueira Landim, perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 378,79m, com uma área territorial de 8.520,12m?.
Art. 3º. Os imóveis ora doados não poderão ser alienados sem prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data da vigência
desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo,
entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP+ 23 555 196/0001-86 [1] 3334.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto,
haja permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
| - prazo máximo de 01 (um) ano da data da efetivava doação para apresentação do
projeto de construção aos órgãos competentes;
ll - prazo máximo de 01 (um) ano da data da aprovação dos projetos pelos órgãos
competentes e emissão do alvará de construção para dar início às obras;
HI - prazo máximo de 03 (três) anos da data de emissão do alvará de construção para
que a empresa solicite sua licença de operação que permita o início de suas atividades
na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses após a doação para apresentar o protocolo de
solicitação de atualização da matrícula junto ao Cartório de registro imóveis;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 10 (dez) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso Ill.
Parágrafo primeiro — O não cumprimento das obrigações dos incisos Il, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão dos imóveis ao
patrimônio público municipal.
Parágrafo segundo — A requerimento da donatária, os prazos previstos no caput deste
artigo poderão ser prorrogados por igual período, desde que autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo através de decreto municipal.
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo primeiro — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matrícula dos imóveis ora doados.
Parágrafo segundo — A administração municipal garante que o imóvel, no momento da
da assinatura do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO a que se refer o art. 5º
desta lei, estará totalmente livre e desembaraço de qualquer ônus seja contra outros
entes da administração pública direta e indireta ou com terceiros, ressalvada o
apontamento na matrícula respectiva que garante servidão de passagem ao gasoduto.
Art. 6º. Como contrapartida à doação, com o intuito de promover os investimentos
necessários de infraestrutura para o efetivo início das atividades no imóvel objeto desta
doação, a J. MACÊDO S.A., creditará na conta do tesouro municipal a quantia de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo único — O pagamento será realizado na Conta 20.033-6, Agência 4554, Banco
do Brasil (001) de titularidade do Município de Horizonte com CNPJ nº23.555.193/0001-
86, em até 10 (dez) dias após efetivação do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
a que se refer o art. 5º desta lei.
Art. 7º. Em caso de reversão, nas hipóteses do 8 único do art. 4º. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 8º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica
do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere
a reintegração dos imóveis ao patrimônio público municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREF ORIZONTE, em 15 de dezembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIFONTE
Neto
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP 23 585. 196/0001-86 (D 3336.6070
O weeschorizonte ce gov.be