norma nº 1573/2023

PREFEITURA DE GASNcIC DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 133 9008
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ ( Agra É ai
LEI Nº 1.573, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE HORIZONTE - DEMUTRAN,
INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO,
APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para adoção do Programa de
Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de multas de trânsito e suas obrigações acessórias,
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN, inscritas
ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica concedido neste refinanciamento dos débitos de natureza tributária e não
tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à atuação do Departamento
Municipal de Trânsito de Horizonte — DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para pagamento, em parcela única, com redução
do valor principal das “multas por infração de trânsito” e das obrigações acessórias como
pu
“multa por atraso”, “juros de mora”, “diárias de permanência” e “taxa de guincho ou
reboque”, em até 40% (quarenta por cento) do valor dos respectivos débitos.
8 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância
paga.
8 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pelo
DEMUTRAN deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei
não são alcançados pelo refinanciamento previsto nesta Lei.
Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de
Trânsito de Horizonte —- DEMUTRAN por atendimento presencial no endereço do órgão
ou via acesso à página institucional disponibilizada pelo mesmo.
8 1º A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável de dívida e
impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a
integralidade do débito confessado.
$2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto
de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
Art. 4º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos nesta Lei deverá obter
manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo Departamento Municipal de
[8] PreteituradeHor
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Trânsito de Horizonte - DEMUTRAN.
Parágrafo único - O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá
ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 5º A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da
data da publicação desta norma até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. As demais despesas dessa lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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