norma nº 1574/2023

PREFEITURA DE
GABINETE DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Recebido
Em: -dT y dl [2023
LEI Nº 1.574, 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Por: Drmiso uesma
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ÀS ESCOLAS
EXCELENTES DO MUNICÍPIO, DESTINADO AOS SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES COM
BONS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação de desempenho às escolas excelentes do Município, com
frequência anual, destinado aos servidores públicos (professores e gestores) com lotação exclusiva
nas unidades escolares que tenham atingido ou superado, no ano anterior a sua concessão, a meta
projetada pela Secretaria Municipal de Educação para os resultados do Sistema Permanente de
Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE.
Art. 2º Será concedida gratificação de desempenho aos servidores públicos (professores e
gestores) das unidades escolares que alcançarem ou superarem a meta projetada em pelo menos
uma das seguintes etapas: 2º, 5º e 9º nos do Ensino Fundamental.
Art. 3º A gratificação de desempenho será destinada ao diretor, coordenador pedagógico
e docente com lotação no componente curricular e série avaliada, que alcançarem ou superarem
a meta projetada, no valor de 100% do seu vencimento mensal.
$ 1º O recebimento dos recursos financeiros ocorrerá em parcela única, a partir da
publicação final dos resultados do SPAECE aferidos no ano anterior.
$ 2º A respectiva unidade escolar também terá como gratificação de desempenho, por
alcance ou superação da meta, o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para o professor de apoio à
coordenação, professor regente 2 lotado nas turmas de 2º e 5º anos respectivos e para os demais
professores que ministram outros componentes curriculares com lotação nas turmas, a unidade
escolar deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I. Ter, no período da avaliação, no mínimo 10 (dez) estudantes matriculados na etapa
avaliada no SPAECE;
H. Participação de 100% no SPAECE;
HI. A Secretaria Municipal de Educação publicará em ato normativo próprio, a cada ano, os
percentuais mínimos a serem alcançados pela unidade escolar nos padrões de desempenho
“Desejável” para o 2º ano do ensino fundamental e “Adequado” para Língua Portuguesa e
Matemática no 5º e 9º ano do ensino fundamental;
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O
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º As metas serão definidas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação para
cada unidade escolar, a partir do Índice de Desenvolvimento da Escola — IDE, calculado e publicado
pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
& 1º Escolas com matrícula inferior ao estabelecido pelo inciso | do art. 4º poderão ser
contempladas caso atinjam meta do IDE igual a 10,0 nas séries avaliadas e 100% dos alunos
deverão estar no padrão de desempenho “Desejável” para o 2º ano ou no padrão “Adequado”
para 05º e 9º ano, em Língua Portuguesa e Matemática.
& 2º As escolas que não tenham participado do SPAECE em edição anterior, terão como
meta pra os fins dessa lei, o alcance ou superação do IDE definido para o Grupo a qual sua escola
está enquadrada, conforme o art. 6º deste decreto.
83º A escola que já tiver alcançado ou superado a meta do IDE no SPAECE, terá como meta
o crescimento do IDE definido para o Grupo que a escola se enquadra, conforme art. 6º ou o
alcance do IDE igual a 10,0.
Art. 5º A projeção das metas utilizará como base o resultado aferido no SPAECE do ano
anterior. A variação esperada de um ano para o outro será estabelecida a partir de grupos de
escolas, considerando o Índice de Complexidade da Gestão — ICG, produzido e publicado
anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. As
metas de cada um dos grupos serão organizadas da seguinte forma:
I. Para o 2º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Nível | do ICG): crescer no mínimo 2,0 pontos, ou alcançar IDE 10,0;
Grupo 2 (Níveis Il e Ill do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 8,5;
Grupo 3 (Níveis IV, V e Vi-do ICG): crescer no mínimo 1,0 ponto, ou alcançar IDE igual ou
superior a 7,0;
Hl. Para o 5º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Níveis | e Il do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE 9,0;
Grupo 2 (Nível Ill do ICG): crescer no mínimo 1,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou superior
a 8,0;
Grupo 3 (Níveis IV, V e VI do ICG): crescer no mínimo 1,0 ponto, ou alcançar IDE igual ou
superior a 7,0;
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dv. Prosidarte Castolo fearco, rº J4DG, Centro, CER - SaBH
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Hl. Para o 9º ano do ensino fundamental:
Grupo 1 (Nível Il do ICG): crescer no mínimo 1,0 pontos, ou alcançar IDE 6,5;
Grupo 2 (Níveis Ill e IV do ICG): crescer no mínimo 0,8 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 6,0;
Grupo 3 (Níveis V e VI do ICG): crescer no mínimo 0,5 pontos, ou alcançar IDE igual ou
superior a 6,0;
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
tro, CER - 6080-353, CHPJ: 22654. 196/0004 46 (23264051
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