norma nº 1575/2023

Ex PREFEITURA DEj;
8, HORIZONTE,
E)
DE MÃOS DADAS COM VOGÊ" ES) 1 doa3
LEI Nº 1.575, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual-
LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Dotação Descrição
Orçamentária
Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Cultura
392 | Difusão Cultura
0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento a Cultural
0902.13.392.0029.2.148
Apoio e Incentivo a Artistas, Grupos e Produtores Culturais
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 | Contribuições Fonte-1715000000 100.000,00
DD RD
Fonte-1716000000 60.000,00
Fonte-1719000000 100.000,00
aaa RE a E ao)
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Fonte-1715000000 20.000,00
Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte-1716000000
Fonte-1719000000
3.3.90.41.00 | Contribuições
Fonte-1715000000
180.000,00
Fonte-1716000000
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
n.horizonte
PREFEITURA DE
&, Horizonte
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
| Fonte-1719000000 na
Fonte-1715000000 200.000,00
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Fonte-1716000000 90.000,00
Fonte-1719000000 300.000,00
Fonte: 1715000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Fonte: 1716000000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da
Cultura
Fonte: 1719000000 — Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República, será por superavit financeiro, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. | da Lei No. 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da
dotação de que trata o art. 1º. desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (8 3336.6040