norma nº 1576/2023

PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.576, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio ESTUDANTES EXCELENTES e estabelecidos os critérios
a serem utilizados para a premiação.
Art. 2º - O prêmio é destinado aos estudantes das turmas de 2º, 5º e 9º anos do ensino
fundamental, matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Horizonte, que
venham a obter os melhores resultados no Sistema Permanente de Avaliação da Educação
Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
Art. 3º - A premiação consiste em 01 (uma) bicicleta para cada estudante da turma
avaliada que alcançar o melhor resultado da rede municipal de Horizonte. Na avaliação do
Sistema de Avaliação da Educação Básica do Ceará — SPAECE, edição 2023.
8 1º - Serão também contemplados com o referido prêmio (01 bicicleta) os professores
Regentes 1 do 2º e 5º anos e de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano, conforme o art.
3º desta Lei.
Art. 4º - Os critérios visando à concessão do prêmio ficam assim estabelecidos:
$1º-Parao 2º ano:
Il. Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
$2º-Parao 5º e 9º ano — Língua Portuguesa:
IL. Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
$3º-Parao 5º e 9º ano — Matemática:
Ê Turma com maior proficiência do município;
H. Turma com matrícula igual ou superior a 12 estudantes.
& 4º - Uma turma só poderá ser premiada 01 (uma) vez. Caso a turma conquiste,
concomitantemente, o melhor resultado da rede em Língua Portuguesa e em Matemática,
será premiada uma única vez pelo resultado de Língua Portuguesa. A outra premiação será
destinada à turma que conquistar o segundo melhor resultado em Matemática na rede.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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3, HORIZONTE
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Art. 5º - Ocorrendo o empate, o desempate entre as turmas ocorrerá levando-se em
conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente:
$1º-Parao 2º ano:
|. Turma com maior número de estudantes no nível desejável;
Il. Turma que zerar os níveis não alfabetizado e alfabetização incompleta;
ll. Turma com maior número de estudantes matriculados.
$2º-Parao 5º e 9º ano — Língua Portuguesa:
I. | Turma com maior número de estudantes no nível adequado;
Il. Turma que zerar o nível muito crítico;
WI. Turma com maior número de estudantes matriculados.
83º -Parao 5º e 9º ano — Matemática:
I. | Turma com maior número de estudantes no nível adequado;
Il. Turma com menor número de estudantes no nível muito crítico;
HI. Turma com maior número de estudantes matriculados.
Art. 6º - Quando houver estudantes remanejados na turma premiada, o estudante será
computado na turma em que realizou a avaliação.
Art. 7º - Para comprovação de matrícula e participação dos estudantes, a Secretaria
Municipal de Educação — SME enviará para as escolas uma ficha de frequência padronizada. A
ficha deverá ser assinada pelos estudantes presentes, assinada e carimbada pelo Diretor
Escolar e enviada à Secretaria Municipal de Educação no dia da aplicação da avaliação.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de novembro de 2023.
Manoel Gomes de Rapias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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