norma nº 1577/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDE!. -
Recebido
Em: 2º 1 M 12025
LEI Nº 1.577, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. e
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUMSEG) E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, especificamente nos arts. 39, 40,
41 e 42, define as metodologias que podem ser utilizadas para definição do valor do
deficit atuarial a ser equacionado pelo plano de amortização.
Parágrafo único. O deficit atuarial, observado o desconto de que trata o inciso |, do art.
41, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, será equacionado pelo conjunto de
alíquotas patronais suplementares abaixo elencadas:
PREFEITURA DE
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Art. 2º. O plano de amortização implementado de que trata o art. 1º deverá ser
obrigatoriamente revisto, elevando-se as alíquotas patronais suplementares, quando
nas avaliações atuariais dos exercícios subsequentes for observado o disposto no Art.
44 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 29 de novembro de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE
Ay Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23555 196:0001-86 (MD 3334.6970