norma nº 1585/2023

SR PREFEITURA DE
3, HORIZO: TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 1.585, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Recebido
Em:
Por:
CONCEDE INSENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS
PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 68, INCISOS | A
IV, DA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido isenção dos seguintes impostos para o beneficiário do imóvel
construído, conforme estabelecidos no 85º do art. 6º, da Lei Nacional nº 14.620, de 13 de
julho de 2023:
I. Imposto de transmissão inter vivos (ITBI);
ll. — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Parágrafo Único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante
citação desta no contrato de compra e venda entre a Instituição Financeira e o beneficiário
ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de
Registro de Imóveis — CRI competente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP; ONTE, em 28 de dezembro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 8) 3336.6040
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