norma nº 1586/2023

Pa PREFEITURA DE
O, HORIZO TE = GABINETE DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOC Recebido
Em 33 4539 498
Por: É
LEI Nº 1.586, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. or ASRÃEA
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Descrição
Orçamentária
1502 | Fundo Municipal de Assistência Social
08 | Assistência Social
244 | Assistência Comunitária
0019 | Gestão da Proteção Social Especial da Média e Alta Complexidade
1502.08.244.0019.2.117 | Bloco da Proteção Social Especial da Média e Alta Complexidade
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
200.000,00
3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais Fonte 1660000000
Fonte 1660000000 — Transferências de Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [4] 3336.6040
£ o (ed prefeitura ES Q q
PS PREFEITURA DE
ly HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8
1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SEC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.05 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Dotação
Descrição
Orçamentária
1505 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
1505:08:241.0048:2:125 Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei
13019/2014)
3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais Fonte 1500000000 200.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações da dotação constante no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 28 de dezembro de 2023.
anoel Gomes de Vo Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e) 3336.6040