norma nº 1552/2023

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.552, 1º DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 5º. da LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 5º Fica criado a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.500,00 (hum mil
e quinhentos reais), com a finalidade de remunerar os participantes
do Programa Municipal Qualifica Horizonte, instituído nesta Lei.
Art. 2º O caput do artigo 6º. da LEI Nº1,498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 6º. Após a conclusão do período do Programa Municipal
Qualifica Horizonte, o bolsista receberá certificado emitido pela
Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do
desenvolvimento de saberes e/ou conhecimentos associados à
determinada atividade desenvolvida em cada área.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO DA PRI 'AL DE HORIZONTE, em 1º de junho de 2023.
Magoel Gomes deNeayias Neto
PREFEITO DE HORIZÔNTE GABiNE IE DO PRESIDENTE